unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

Como qualquer Estado, ou qualquer organização de grupos humanos, o Estado
de Direito é uma forma de violência (poder) praticada nos âmbitos da instrumentalidade
oferecida pela metódica jurídica, a qual, se por um lado representa a calculabilidade,
transparência, limitação e regularidade efetivamente necessárias para a sua
legitimação, por outro, pode ser colocada a serviço de conteúdos políticos distintos.
Com vistas a essa perspectiva, a inserção nas análises históricas da questão do
poder como instrumento de análise capaz de explicar a produção de saberes possibilita
afirmar que do Marquês de Beccaria (1764), cuja crítica filosófica e política ao Direito
vigente deu origem ao princípio da legalidade, passando por Francesco Carrara
(iniciador do segundo período da Escola Clássica), Césare Lombroso (com sua tese do
criminoso nato), Enrico Ferri e Raffaelle Garófalo, ao atual Estado Democrático de
Direito, o sistema penal está estruturalmente montado para o exercício de um poder
que atua seletivamente no corpo social, além de reforçar e garantir o poder de outras
agências do Estado.
A teoria analisada dá indicativos de que o ideal de emancipação e cidadania da
mulher não comunga com a lógica do sistema penal aqui demonstrada e que a
crescente intervenção do Estado no âmbito privado, o agravamento de penas e a
criação de novos tipos penais não correspondem às necessidades femininas. Ou seja,
o sistema penal configura uma ordem institucional incapaz de assegurar à mulher a
proteção e os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal.
175