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Código Penal). Reivindica-se ainda, no caso do Brasil, o agravamento de penas e a
descriminalização do aborto e o reconhecimento profissional da prostituição.
Para Helena Larrauri, a aliança das mulheres com o sistema penal é mais
complexa. Alterações na legislação espanhola e canadense, por exemplo, não
resultaram numa melhora do sistema. Segundo a autora, há uma excessiva “confiança”
no Estado num sentido de que esse saberá sempre o que é melhor para as mulheres.
O que subsiste por parte das próprias mulheres é a idéia de proteção, o que implica
delegar a tomada de decisões para o Estado, eximindo-se de responsabilidades sobre
a sua própria pessoa, perpetuando o seu papel de cidadã de segunda categoria que
necessita de defesa e proteção. 333
Tove Stang Dahl sublinha que nos últimos anos tem se ampliado o debate em
torno da questão de saber que as medidas de legislação criminal podem efetivamente
deter as ofensas dos crimes sexuais. Nesse enfoque, afirma a autora, “o agravamento
das penas raramente conduz a uma mudança de comportamento em áreas deste
tipo” 334 , observando que essa mudança deve ser, apesar de tudo, o principal objetivo
da sanção.
333 LARRAURI. Op. cit.
334 DAHL. Op. cit., p. 137.
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