unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

Cabe argumentar, também, que a relação da mulher com o Direito Penal se
inscreve numa crise mais ampla, não só do sistema penal, mas do próprio Estado-
Providência. Parece claro, pela análise empreendida, que o déficit de realização do
Direito está a exigir um juízo ético e moral sobre o seu papel enquanto instrumento de
transformação social e de distribuição da justiça. No caso do Direito Penal, significa
questionar toda uma complexa estrutura institucional sustentada pelo seu paradigma
imperial, conforme evidenciado por este estudo.
De outra parte, valendo-se do mesmo instrumento de análise, pode-se dizer que
os discursos sobre a diferença entre os sexos se inscrevem num contexto mais amplo
das representações da inferioridade feminina, exaustivamente repetidas e mostradas
por todas as formas de representação próprias do século XIX.
Podem ser vistos enquanto dispositivos que asseguram a eficácia de uma
violência simbólica que só triunfa na medida em que aqueles que a sofrem contribuem
para a sua eficácia e só coage uma vez que há por estes uma aprendizagem preliminar
para reconhecê-la. A divisão de tarefas, os lugares sociais, a inferioridade jurídica, a
exclusão da esfera pública só poderiam operar-se mediante o consentimento da mulher
o que diz da identidade feminina ou do modelo de feminilidade inscrito no pensamento
e nos corpos de homens e mulheres.
Deve-se ter presente, todavia, que a subjetividade humana enquanto um
processo de auto-apropriação e criação se constitui em diferença com relação às
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