unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

doméstica, a violência sexual, a impunidade dos maridos ou companheiros pelo
assassinato de mulheres, a discriminação de gênero no âmbito do trabalho (salários
mais baixos, dificuldades de promoção, exigência de atestado de esterilização para
admissão, o assédio sexual, etc).
Muitos dos problemas que até então permaneciam ocultos, e eram considerados
de âmbito privado, converteram-se em denúncias públicas demandando a ação do
sistema penal e de outra parte, passaram a figurar entre os principais temas das
agendas políticas. A criação, em 1984, da Delegacia das Mulheres faz parte desse
contexto.
3.3.1 Demandas Feministas na Arena Penal
O quadro de profunda e grave crise de legitimidade 330 em que se encontra
mergulhado o sistema penal no Brasil, evidenciado teoricamente pela Criminologia
Crítica e empiracamente pelo sentimento generalizado de insegurança, impunição e
330 Para as correntes jurídico-críticas, a crise do Direito Penal deve ser vista como uma das dimensões de uma crise
mais ampla, que é a crise do próprio paradigma do Direito instaurado na modernidade, ou com o Direito positivo
estatal, cuja promessa é de que todo problema social passa por uma solução legal. No caso do Brasil, essa crise
ensejou reações ambíguas e contraditórias em matéria de políticas criminais: de um lado, encontra-se a corrente do
“Direito Penal Mínimo”, a qual defende uma redução do sistema da Justiça Penal através de um processo de
“descriminalização”, “despenalização” e a “descarcerização”. Na sua contraposição, está o movimento propondo o
fortalecimento, expansão e relegitimação do sistema, através da criminalização de novas condutas, agravamento de
penas, defesa da pena perpétua e da pena de morte. Essa corrente tem sido largamente difundida pela mídia. As
normas penais em vigor são parte dessas duas acepções. Já no que se refere à reforma da parte especial do Código
Penal em vigor, recebeu esta, igualmente, contribuições dos dois movimentos, visto que existe a proposta de
descriminalizar algumas condutas, bem como a tipificação de outras.
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