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mentalidades [...]”. 290 Essa regulação se estendeu para as questões de patrimônio,
herança, propriedade, nome, etc.
O Código Penal brasileiro não passa à margem dessas concepções, traz em seu
bojo o pensamento jurídico do início do século. Embora muitos dos seus dispositivos
são considerados anacrônicos ou letra morta, subsiste tanto na lei quanto na doutrina e
jurisprudência, a defesa de uma moral pública calcada no contexto social, político e
cultural do início do século.
É o discurso da moralidade que mais expressamente evidencia o ideal de
feminilidade subjacente no sistema penal, elemento que, associado à sua lógica
seletiva, torna a arena penal um instrumento não somente ineficaz na defesa dos
direitos da mulher, mas também lhe confere um poder de violência institucional,
configurando um forte instrumento na re(produção) de estereótipos e estigmas que dão
lugar à discriminação, etiquetação, marginalização e exclusão da mulher no corpo
social, mesmo sob o discurso da proteção.
Assim, pois, como a dogmática jurídico-penal se encontra mergulhada numa
profunda crise de legitimidade, “também o tratamento dispensado à condição feminina
pelo Direito Penal passa por uma espécie de crise paradigmática”, sublinha Lênio
Streck. 291
290 Idem, ibidem.
291 STRECK, Lênio. O ideal normativo da masculinidade. In: Cadernos Themis, Gênero e Direito: Crimes Sexuais.
Porto Alegre, a. 1, n. 1, mar. 2002, p. 40.
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