unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

descrédito nos órgãos estatais, coexiste “com uma forte e contraditória demanda
relegitimadora de sua atuação”. 331
É nessa demanda que se inscreve a política criminal feminista no Brasil. Para
Vera Regina de Andrade 332 , há no país um profundo déficit de recepção da Criminologia
Crítica e o que é ainda mais grave, observa a autora, há um profundo déficit de
produção criminológica crítica e feminista. Ou seja, os movimentos das mulheres e a
política criminal feminista defendida no parlamento mantêm-se à margem das
discussões teóricas críticas da academia, ainda que essas se dêem de forma
insuficiente no Brasil ou não transponham os limites da universidade.
Por conseguinte, cabe argumentar que o déficit de “diálogo” entre os movimentos
feministas e as teorias acadêmicas resultam em políticas não apenas criminais, mas
também em políticas de gênero em seu sentido mais amplo, inócuas e utópicas, além
de contraditórias aos objetivos nelas propostas.
A criminologia feminista alerta para o excessivo recurso que o feminismo vem
fazendo do sistema penal: a criminalização de novas condutas pela insuficiência de
tipos penais que protejam a mulher (no caso do Brasil, tipificou-se o assédio sexual e a
violência doméstica), a redefinição dos tipos penais adotando uma redação de gênero
neutra (esta questão está contemplada no projeto de reforma da parte especial do
331 ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Criminologia e feminismo: da mulher como vítima à mulher como sujeito de
construção da cidadania. In: Seqüência, Estudos Jurídicos e Políticos. Santa Catarina: UFSC, a. 19, n. 35, dez.
1997, p. 43.
332 Idem.
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