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1.1.3 Escola Clássica: O Crime é uma Ação de Livre Arbítrio
Reunindo as teorias desenvolvidas por diversos autores europeus sobre o Direito
Penal, o crime e a pena, a teoria da Escola Clássica é assinalado por uma rigorosa
racionalização do poder punitivo do Estado, em nome das liberdades individuais, o que
leva à projeção, segundo Vera Regina de Andrade 58 , de uma justiça penal calcada nos
princípios do Estado liberal, dentro de uma perspectiva “humanista”, “utilitarista” e
“contratualmente modelada”, elevando o crime à categoria de ente jurídico
rigorosamente codificado, assim como a pena imposta numa promessa de segurança
jurídica individual para a modernidade.
As idéias do Direito Penal moderno constituíam, antes de tudo, uma reação
contra os vícios da legislação anterior, obscura, de caráter inquisitivo e tirânico,
“possibilitando a arbitrária e desigual aplicação da lei conforme a condição social do
acusado” 59 . A justiça do Antigo Regime 60 , assinala a autora, “atentava, em todos os
sentidos, contra a certeza do Direito e a segurança individual” 61 .
58 ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão da segurança jurídica: do controle da violência à violência do
controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 49- 50.
59 Idem, p.49.
60 O Antigo Regime, nesta dissertação, é visto como o conjunto de características sociais, políticas, econômicas e
culturais dominantes nas sociedades européias na Idade Média, tendo na França o modelo mais acabado de
centralização do poder. Enquanto a nobreza e o clero tinham privilégios fiscais, justiça especial, direito a caçar e a
exigir obrigações feudais dos camponeses, o resto da população (baixo clero, artesãos, camponeses) estava sujeito a
longas jornadas de trabalho, opressão dos impostos, obrigações feudais, dízimos, corvéia (trabalho gratuito),
intolerância religiosa e toda espécie de injustiças (torturas, pena de morte, expropriação). É um período (basicamente
de 1620 e 1807) permeado por revoluções camponesas e urbanas que obstacularizam o desenvolvimento econômico.
O Iluminismo surge no século XVII pregando a igualdade, tolerância religiosa, liberdade e propriedade, indo ao
encontro das aspirações da burguesia. O Estado forte utilizava o conflito para exercer seu domínio. O Antigo Regime
foi iníquo em muitos aspectos, mas também foi uma experiência de sociabilidade em que política e afeto, poder e
prazer, honra e glória caminhavam juntos. Os indivíduos formavam a sociedade, mesmo em seu despreparo político,
o que foi aproveitado pelas idéias iluministas, que forneceram o respaldo ideológico para os que queriam modernizar
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