unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

E não se trata apenas de mudanças na ordem do direito material, processual e
de toda uma ciência jurídica dando suporte técnico aos operadores do Direito. Salta à
vista no âmbito dessa investigação que o problema apresenta uma complexitude maior,
ultrapassando o realismo pragmático-jurídico sustentado por um positivismo legal e
utilitarista instituído no Direito sob a influência dos métodos das ciências naturais e do
aparecimento das ciências sociais empíricas no século XIX. A crença na objetividade e
na neutralidade científica aplicada ao Direito não implicou uma maior distribuição da
justiça, pelo contrário, afastou o interesse por um juízo ético e uma moral crítica
inerentes ao Direito. 340
O problema da mulher com o Direito Penal, resguardadas suas proporções e
características próprias, inscreve-se nesse contexto mais amplo da crise moral do
próprio Estado de Direito burguês. A ênfase na utilidade, objetividade sempre implica
uma opção moral. Ou então, respeitando as opiniões contrárias, os pontos de encontro,
as conexões e linhas de convergência entre Direito e moral ultrapassam os limiares do
conteúdo codificado pelas normas e da metodologia jurídica.
Por conseguinte, como explicar a estratificação dicotômica na órbita do judiciário
evidenciada teórica e empiricamente por esta pesquisa? Sabe-se que esta dicotomia
decorre de percepções inconscientes manifestas, não somente na postura majoritária
de juristas e magistrados, mas também está nos discurso das próprias vítimas e de
seus defensores que, por sua vez, reforçam as estereotipias, “reproduzindo em suas
340 DAHL. Op. cit., p. 110.
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