Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

originais; (iii) evita-se um congestionamento no trabalho da secretaria dosgabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionáriopara montar os autos do recurso, especialmente quando o recurso vieracompanhado de muitos documentos; (iv) evita-se discussão de disparidadede documentos enviados com documentos recebidos; (v) evita-se ocongestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para recepçãodo protocolo; (vi) é vedado ao intérprete da lei editada para facilitaro acesso ao Judiciário fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos quedificultem sua aplicação.Aplicando a tendência metodológica do formalismo-valorativo, hádecisões sobre o vício de falta de citação de litisconsortes necessários,adotando o formalismo valorativo para superar a controvérsia entre ocabimento de ação rescisória (art. 485) ou ação anulatória (art. 486), nahipótese de sentença homologatória 57 .De igual modo, foi reconhecido ser um excesso de formalismo cogitarem ilegitimidade da comissão de defesa do consumidor de assembleialegislativa estadual para ajuizar ação civil pública em defesa dos interessese direitos individuais homogêneos do consumidor, relativamente ao aumentoefetuado pela recorrida das mensalidades de plano de saúde dossegurados com mais de 60 anos, pois, nos termos dos arts. 81, parágrafoúnico, 82, III, e 83, todos do CDC, e 21 da Lei n. 7.347/1985, a legislaçãosomente exige a atuação em prol dos direitos dos consumidores, motivopelo qual exigir que o regimento interno da referida comissão preveja expressamente,à época da propositura da ACP, sua competência para demandarem juízo constitui excesso de formalismo 58 .Há, porém, inúmeros casos em que se deveria aplicar o formalismovalorativo, mas isso, emblematicamente, não ocorre. Trago à baila ocaso dos documentos do agravo de instrumento. A falta de procuraçãono recurso interposto na instância especial é causa de sua inadmissão,sendo é inaplicável o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, nãose admitindo, inclusive, a juntada da procuração no agravo interno 59 . Deigual modo, se não comprovado no agravo de instrumento a existência deferiado local, não se admite a comprovação em embargos de declaração,tampouco em agravo interno 60 .57 STJ, Resp 1.028.503/MG, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010.58 STJ, Resp 1.098.804/RJ, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/12/2010.59 AgRg no Ag 1215835/SO, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, julgamento 21.10.2010.60 EDcl no Ar 852908/RJ, 4ª T., Rel. Min. Honildo Amaral (convocado do TJ/AP), julgado em 01.06.2010.100R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011