Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Deu-se a intervenção sob a nomenclatura de dirigismo ou delimitaçãocontratual, como atuação do poder estatal para a mantença da ordemjurídica perfeita, ante o liberalismo econômico vigorante.Assim, pautou-se em reequilibrar a relação de consumo, ora estabelecendovigas mestras a direitos do consumidor, ora coibindo ou repreendendopráticas abusivas de mercado perpetradas pelos fornecedores.A codificação das disposições advindas da ‘relação de consumo’buscou inspiração nos mesmos modelos intervencionistas estatais, doProjet de Code de La Consommation, das leis gerais espanholas (Leygeneral para La Defensa de los Consumidores y Usuarios) das ordenaçõesde Portugal, México, especificamente em algumas matérias, das DiretivasEuropeias, de legislações alemãs e americanas, preferindo a meras disposiçõesem leis esparsas como “modelo privado”.A sustentação à legislação consumerista foi tratada constitucionalmentecomo cláusula pétrea de imutabilidade, dada a premente necessidadede codificação em favor do consumidor, pelo qual o Constituinte Origináriooptou e fez constar pela impossibilidade de qualquer ato ou fatosuperveniente possível a repelir a garantia dos direitos do consumidor,dispondo no art. 5° que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor”.Assim procedeu, fixando prazo para a elaboração da codificaçãoconsumerista, no prazo de 120 dias a contar da promulgação da ConstituiçãoFederal, consoante art. 48 do ADCT: “O Congresso Nacional, dentro decento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código dedefesa do consumidor”.Ainda que identificado como ramo do Direito Privado, compõe-se oCDC de normas de ordem pública e cogentes, imperativas por expressão,inafastáveis e intangíveis, sob pena de, ocorrendo disposição contratualem contrário, estas serem reconhecidas como nulas de pleno direito,como se dá, v.g. em casos de restrição ao direito de arrependimento.Tais normas são também consideradas de interesse social, inderrogáveispor vontade dos interessados em determinada relação de consumo,não produzindo efeito.Estamos diante de uma das maiores legislações evolutivas, queatende aos anseios daquele que mais se utiliza do CDC, sendo incessantementeaplicado e verificado seu sentido teleológico na prática forense, emque pese sua jovialidade legislativa.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011 33