Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

gável ranço positivista, pois, do contrário, bastaria a Constituição. A previsãode citados direitos fundamentais na legislação infraconstitucional, arigor, desempenha um papel simbólico, pois, ainda que se não houvesseprevisão, deveriam ser aplicados.Enfim, o problema não é legislativo, e sim cultural; ainda somosmuito dependentes da lei.Observe-se a redação do art. 1º do Anteprojeto:Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretadoconforme os valores e os princípios fundamentaisestabelecidos na Constituição da República Federativa doBrasil, observando-se as disposições deste Código.Em uma primeira leitura pode parecer uma exposição do óbvio,contudo, como dito, talvez tal dispositivo desperte a atenção dos operadoresdo direito, forçando uma mudança cultural.Estão sendo incluídos, expressamente, princípios constitucionais,na sua versão processual. Por outro lado, muitas regras foram concebidas,dando concreção a princípios constitucionais, como, por exemplo, asque preveem um procedimento, com contraditório e produção de provas,prévio à decisão que desconsidera da pessoa jurídica, em sua versão tradicional,ou “às avessas” 61 ; a necessidade de, mesmo diante de questõesde ordem pública, ser observado o contraditório.A razoável duração do processo está consubstanciada na melhor regulamentaçãodo julgamento conjunto de demandas que gravitavam emtorno da mesma questão de direito.Como forma de uma melhor organização, o Novo CPC irá ganhar, inclusive,uma parte geral, onde, ab initio, serão disciplinados os princípiose garantias fundamentais do processo civil (art. 1°).Cumpre, inclusive, registrar que o art. 6° do Novo CPC enfatiza essavisão neoconstitucional, deixando claro que a atividade do juiz, ao aplicara lei, deverá atender aos fins sociais a que ela se dirige, às exigências dobem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoahumana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,da publicidade e da eficiência.61 O Novo CPC prevê expressamente que, antecedida de contraditório e produção de provas, haja decisão sobrea desconsideração da pessoa jurídica, com o redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, etambém sobre a consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la indevidamente como fito de camuflar o patrimônio pessoal do sócio.102R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011