Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Além disso, outro impedimento à instauração do processo executóriodiria respeito ao disposto no art. 618, III, do CPC 49 , que prevê comonula a execução instaurada antes de ocorrido o termo contratual.Esses argumentos são refutados pelos defensores da aplicabilidadeda teoria do inadimplemento antecipado no direito brasileiro. Deacordo com ALINE TERRA, tais dispositivos não poderiam ser tidos comoentrave à quebra antecipada, haja vista que a conceituação do inadimplementoé questão de direito material, de modo que “se à luz do direitocivil, o conceito de inadimplemento abarcar a noção de inadimplementoanterior ao termo, o dispositivo processual incide na hipótese; caso contrário,não lhe é aplicado”. 50Antes mesmo de o instituto ganhar força no país, em meados dadécada de 50, MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES já defendia a sua aplicabilidadeno ordenamento jurídico pátrio, afirmando que apesar de nãopossuirmos um dispositivo legal que facilite uma interpretação por analogiado inadimplemento antecipado, “isso não é obstáculo à aplicação deum princípio que não vulnera a estrutura que se possa considerar opostaa essa forma de vencimento antecipado”. 51Com efeito, não é razoável que duas regras de ordem puramenteprocessual possam ser invocadas como óbices à aplicação do inadimplementoantecipado. Ao contrário, o direito processual – que tem funçãomeramente instrumental – é que precisa se adequar às evoluções dodireito material, de modo a tornar as ferramentas processuais compatíveiscom o Direito Civil moderno.4.2 Possíveis óbices de ordem material e a sua superação4.2.1 A ausência de previsão legal e a aplicação analógica do art. 477 doCódigo CivilArgumenta-se também pela incompatibilidade do instituto com odireito brasileiro em razão da falta de previsão legal. Não seria possível,assim, caracterizar a quebra antecipada do contrato nem como inadimplementoabsoluto, nem como inadimplemento-mora, em razão do não49 “Art. 618. É nula a execução:(…)III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.”50 op. cit., p. 125.51 Exceções Substanciais: exceção de contrato não cumprido, Freitas Barros, Rio de Janeiro, 1959, p. 293.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 145-172, out.-dez. 2011 161