Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Breves Apontamentos Acercada Proteção Contratual doConsumidor Vista à Luzda Lei n. 8.078/90Adriano Roberto VancimAdvogado licenciado. Professor colaborador, conteudistada disciplina Direito Administrativo no cursode Pós-Graduação da Faculdade de Educação SãoLuís/SP.1 - IntroduçãoCom efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidorpelas disposições Constitucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso Ve art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais normas o art. 1° do CDC.Seguindo melhor doutrina, grande maioria das normas jurídicasprescritas pela legislação consumerista possuem natureza de ordempública, inderrogáveis e intangíveis, podendo-se inferir, mediante a ediçãodo CDC, o que se denomina de “dirigismo contratual”, de modo que, aintervenção estatal, visando apenas “manter a ordem”, buscou proteger oconsumidor, reconhecendo-o como parte sensível na relação.Segundo pontificado no art. 1° do CDC, “o presente Código estabelecenormas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interessesocial, nos termos do art. 5°, inc. XXXII, 170, inciso V, da ConstituiçãoFederal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”.A necessidade da tutela legal do consumidor emergiu da imensaexpansão do mercado de consumo, produtivo em larga escala, robustecidocom suas normas técnicas daquele que detém o poderio econômicoe financeiro imperante, tendo havido a obrigação de forte intervençãoestatal direcionada a estabelecer equilíbrio nas relações contratuais compactuadas,sobretudo ante a vulnerabilidade técnica do consumidor.32R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011