Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Por fim, nula também é a cláusula de renúncia ao benefício deordem derivado da fiança, em qualquer relação contratual de consumo,e não somente nos casos de contrato de locação.6.1.3. Cláusula de limitação da indenização e o consumidor pessoajurídicaHá certa atenuação e suavização quanto à limitação indenizatóriaem se tratando de consumidor pessoa jurídica. A norma consumeristapermite certa limitação em casos que tais, ressalvando, entretanto, serinadmissível cláusula exonerativa a tal direito.Na prática, deve ser verificável quando será possível a limitação adireito básico, devendo existir juízo de proporcionalidade da medidaestampada, sendo permitido, consoante entendimento doutrinário, desdeque presentes situações justificáveis determinantes, pena de não serválida cláusula limitativa de responsabilidade civil.6.1.4. Cláusula obstativa ao reembolso das quantias pagas pelo consumidorVárias disposições permitem ao consumidor o irrestrito direito aver-se reembolsado de verbas pagas a negociações não concretizadas,dentre as quais, nas situações descritas de arrependimento, posto o ônuse risco da mercantilização serem atribuídos a quem detém o poderio econômico-financeiro,como assim ocorre com o fornecedor.6.1.5. Cláusula de transferência da responsabilidade a terceirosConforme princípio basilar contratual, não diferente nas relações deconsumo, os efeitos advindos da contratação vinculam apenas as partescontratantes, no caso vertente, fornecedor e consumidor, sendo vedadaa transferência de responsabilização a terceiros estranhos à contratação.Apenas na hipótese de seguro permite-se respectiva responsabilização,estando, porém, garantido o direito ao consumidor, de demandar contrafornecedor e seguradora, em vista da solidariedade legal prevista.6.1.6. Cláusula que estabeleça obrigações iníquas e vantagem exageradaDe difícil precisão, são nulas as cláusulas que fixem obrigações evantagens desproporcionais, exorbitantes e destrutivas em face do consumidor.48R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011