Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

3.4. Efeito vinculante da declaração de vontadeCorolário ao princípio acima citado e ao dever de prestar as declaraçõesde vontade vinculam o fornecedor nos termos em que perpetradas,o que enseja, para seu fiel cumprimento, execução específica, resultandoapenas perdas e danos, subsidiariamente.3.5. Denúncia vazia do contratoÉ conferido ao consumidor, segundo prescrito no art. 49 do CDC,“desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou doato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação defornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimentocomercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.Permite-se ao consumidor o direito de arrepender-se da contrataçãopactuada, desde que firmada fora do estabelecimento mercantil dofornecedor, sobretudo se ocasionada via telefone ou em domicílio, independentementede motivação própria a justificar o arrependimento.Assegura-se ainda ao consumidor o direito à devolução das quantias pagas,corrigidas monetariamente, sendo considerada abusiva e nula de plenodireito, cláusula contratual que restrinja tal direito (parágrafo único).Igualmente, incumbe exclusivamente ao fornecedor arcar com osgastos advindos do negócio, como despesas com frete, entrega do materiale outros encargos mais, sendo também considerada abusiva e nulacláusula em sentido contrário, haja vista a obstaculização gerada ao direitode arrependimento do consumidor.Discriminam-se como exceções a esta regra:a) o fato de o consumidor, já conhecedor do produto ou serviço aser contratado, simplesmente perfazer a contratação via telefone, desdeque não ocorram mudanças nas condições usuais do negócio;b) o fato daqueles negócios jurídicos que, essencialmente, se efetivamfora do estabelecimento do fornecedor.3.6. Garantias contratuaisInduvidosamente diversa da garantia legal, norma cogente e de ordempública, faculta o CDC em seu art. 50, a possibilidade do fornecedorem estender esta garantia, em complementação à legal, quanto aos prazose condições do negócio.40R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011