Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

A ideia da afetação permite o surgimento de patrimônios especiaisem que há uma disposição de determinados bens de servir a um fim desejado,acarretando, em consequência, a limitação da ação dos credores.Esses bens afetados a uma determinada finalidade, a uma destinaçãoespecífica, são dotados de uma autonomia necessária à realizaçãodesse fim, e recebem uma blindagem contra a ação de credores estranhosàs obrigações inerentes a aqueles fins para os quais foi o afetado o patrimônio.Em outras palavras, o patrimônio de afetação tem um regime deresponsabilidade próprio, só respondendo os bens que o compõe pelasobrigações que deram origem à afetação, não respondendo esses benspelas obrigações gerais do titular, as quais incumbirá ao patrimônio geralresponder.Por essa razão, há na doutrina vozes, como a do professor SérgioCampinho, que defendem a inserção, no ordenamento pátrio, de institutoque possibilite a limitação da responsabilidade do empresário individual,fazendo exsurgir, assim, a figura do empresário individual de responsabilidadelimitada 9 .Todavia, trata-se de mera sugestão, uma vez que a legislação pátrianão contempla essa figura, de modo que, se o empresário individual desejarlimitar a sua responsabilidade, deverá criar uma pessoa jurídica, sejase associando a outra pessoa ou, a partir da entrada em vigor da Lei nº12.441/2011, mediante a constituição de uma EIRELI.A segunda figura jurídica a ser examinada é a da sociedade de responsabilidadelimitada.A sociedade de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica dedireito privado constituída por duas ou mais pessoas que congregam capitale trabalho para o exercício da atividade empresarial, cuja responsabilidadeé limitada ao valor do capital social subscrito.É ela um exemplo clássico de pessoa jurídica, que pode ser conceituadacomo o conjunto de pessoas, ou de bens, destinados a um fim, comaptidão para adquirir direitos e contrair deveres.As pessoas jurídicas têm, como características, a vontade humanacriadora, a organização de pessoas ou bens, a licitude dos fins, e a capacidade/personalidadejurídica reconhecida por lei.9 CAMPINHO, Sérgio. O Direito de Empresa à Luz do Código Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2011, p. 140.222R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 215-234, out.-dez. 2011