Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

concepções teóricas que concebiam o ordenamento jurídico como algoindiferente a valores éticos. Passa-se a repensar as regras jurídicas sob aperspectiva de sua relação com os princípios e os valores, quadra em quese encontra o Direito contemporâneo.A dissociação do Direito para a Moral era sustentada pelo positivismojurídico como resultante de uma concepção do Direito como umsistema que deveria ser neutro. Todavia, por ser insuficiente para garantiro efetivo controle dos abusos praticados pelo próprio Estado, o princípioda legalidade formal não se mostrou capaz de impedir o uso totalitárioe antidemocrático do poder, podendo transformar “o delito em direitosupremo”. 20Sobre a relação entre Direito e Moral, cumpre registrar lição contundentede José Fernando de Castro Farias, in verbis:Não podemos voltar à ética grega − na qual o direito e a éticaestavam intimamente ligados −, mas também não podemosadmitir a distinção que é comumente feita pela filosofia dosujeito entre a moral − referindo-se às relações sociais quecaem sob a responsabilidade pessoal − e o direito e a justiçapolítica − como âmbito das relações que são mediadas institucionalmente.Devemos rejeitar a tese da neutralidade e da suposição deum sistema jurídico fechado, contestar a ideia de uma legitimaçãodo direito através da simples legalidade do procedimentoque normatiza o direito, a fim de vislumbrar o princípiohermenêutico de modo reconstrutivo. Neste sentido, éfundamental a articulação entre o direito e a moral. O direitoe a moral se cruzam constantemente. A moral não é estranhaao direito, pois a regra de direito é precisamente o reconhecimentopela massa das consciências individuais da necessidadeda aplicação de certos valores éticos e morais numa sociedade.Ao lado dos aspectos fático e normativo, o aspectoaxiológico − consubstanciado nos valores que fundamentamo direito − é um elemento constitutivo da experiência jurídica.20 ZAGREBELSKY, Gustavo. A Lei, o Direito e a Constituição. Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/textos030101.html. Publicado em 28 de novembro de 2003. Acesso em 02/02/2011.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 125-144, out.-dez. 2011 133