Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

O Parcelamento de Débitosno Processo de ExecuçãoExtrajudicial na Fase deCumprimento de Sentença –Os Artigos 745-A e 475-R doCódigo de Processo CivilRicardo Alberto PereiraJuiz de Direito do TJRJ. Professor da EMERJ, ESAJ eUNESA.Já desde 2006 a legislação processual pátria trouxe-nos a Lei11.382/2006, a qual acresceu ao Código de Processo Civil o artigo 745-A,permitindo então que, in verbis, “...No prazo para embargos, reconhecendoo crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta porcento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês.”Iniciou-se então um debate sobre a possibilidade da aplicabilidadedessa norma prevista no processo de execução extrajudicial na fase de execuçãojudicial, ora legalmente denominada de cumprimento de sentença.Isso porque há regra expressa do artigo 475-R do CPC que assimdetermina: Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, noque couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.Daí a existência de discussões jurisprudências que ainda tratam daaplicação, ou não, do referido parcelamento judicial na fase de cumprimentode sentença 1 .1 À título de ilustração, observem-se os seguintes acórdãos, cujas ementas, por trechos, ora se transcrevem:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUM-206R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011