Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

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gra do art. 19 do CDC (salvo comprovada má-fé do próprio consumidor,obviamente, o que caracteriza sua culpa exclusiva), “embora seja mais comuma verificação de um único fornecedor na cadeia de consumo, no casoo que prestou o serviço”, como nos informa LEONARDO DE MEDEIROSGARCIA (Direito do Consumidor: código comentado e jurisprudência. 7ªed. rev. amp. e atual. Niterói: Impetus, 2011, p. 179).Destarte, a responsabilidade por vício do serviço é solidária e objetiva.Além disso, como foi dito, o sistema de responsabilidade civil objetiva,agasalhado pelo CDC, funda-se na teoria do risco do empreendimento.Sendo assim, se o comerciante adere às vendas por meio de cartão decrédito, se ele já sabe de antemão que atualmente o volume de fraudesna utilização de cartões de crédito é grande, sujeitar-se-á aos riscos inerentes,pois, como se sabe, não deverá o consumidor suportar os prejuízosdaí advindos.Isso posto, perante o consumidor, haverá repartição dos riscos, devendotanto a operadora de cartões quanto o comerciante, responderem.Para responder ao segundo questionamento, deve-se frisar quea relação entre o comerciante e a operadora de cartões, por sua vez, éeminentemente empresarial. Ou seja, o contrato firmado entre esses doissujeitos é de natureza empresarial; é um contrato entre iguais.Num primeiro momento, é possível afirmar que, por estarem em péde igualdade, o comerciante e a operadora de cartão de crédito gozam deplena liberdade de contratar (faculdade de realizar ou não o negócio) e deliberdade contratual (relacionada ao conteúdo da avença), em homenagemao princípio da autonomia da vontade.Assim, por serem, em tese, iguais, e embora o contrato firmadoentre comerciante e operadora de cartão de crédito seja de adesão, nãose vislumbra a vulnerabilidade que caracteriza o consumidor. Como informaANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, “no âmbito do direito empresarial,o norte interpretativo deve ser sempre, na nossa modesta opinião,a autonomia da vontade das partes. Caso contrário, o que se instaura éa insegurança jurídica, que se manifesta especificamente nas atividadeseconômicas como um obstáculo ao desenvolvimento” (Op. cit., p. 435).Destarte, nesse primeiro momento, entendo que, sendo o contratoempresarial de adesão, embora presente, em tese, a autonomia da vontade,dificilmente o comerciante conseguirá discutir os termos afetos aosriscos, que envolvem o chargeback. Pode até ser que contratos dessa na-R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 235-244, out.-dez. 2011 243
tureza sejam leoninos, como afirmado por JOSIANE OSÓRIO, praticamenteprevendo somente vantagens para a operadora de cartões de créditoe riscos para o comerciante e, por isso, o correto, no meu entender, seriao compartilhamento de riscos entre esses dois sujeitos. Contudo, dificilmenteisso ocorrerá. Dificilmente as operadores de cartão de crédito passarãoa assumir um risco que as tirará da zona de conforto em que se encontram,a não ser que haja uma debandada por parte dos comerciantes,deixando de adotar essa modalidade de pagamento, o que, talvez, fariacom que as operadoras de cartão repensassem seu modelo de compartilhamentode riscos.Contudo, tal atitude por parte dos comerciantes pode significar oinsucesso do empreendimento, já que o volume de contratações por meiode cartão de crédito é bastante grande. O mais interessante é que, damesma forma, igual insucesso poderá experimentar, já que o volume defraudes também é considerável, podendo levar ao fechamento do negócio.É, portanto, uma “faca de dois gumes” para o comerciante.Concluindo, possíveis soluções para a diminuição do chargebacksão apontadas por especialistas em e-commerce. Uma delas seria o usode intermediários de pagamento como os conhecidos Pagseguro (UOL),Pagamento Digital e Mercadopago (Mercado Livre), pois, nesse caso, avenda seria garantida. O problema é que essa medida importa em aumentode custos, o que, certamente, será repassado ao consumidor pelocomerciante. Outra alternativa seria a contratação de uma empresa especializadaem análise de risco, atitude adotada por grandes empresas atualmente(http://www.lojavirtualy.com/seguranca/o-que-e-chargeback-ecomo-evitar-o-chargeback).Certamente, o tema não se esgota aqui. É um assunto novo, atual,complexo e instigante. Como afirmado pelo professor PABLO STOLZE noeditorial citado neste texto, “ainda não temos respostas consolidadas najurisprudência. Mas o tema, em respeito aos próprios empresários e aosconsumidores, merece ser trazido à luz dos debates acadêmicos”.244R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 235-244, out.-dez. 2011
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