Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

arrepende, e ao fornecedor resta apenas o dever de acatar a decisão doconsumidor.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO X RESPONSABILIDADE CIVIL POR "CHAR-GEBACK"Passando ao campo da responsabilidade por chargeback, verificadaa ocorrência de fraude, o consumidor, tendo sido cobrado ou tendoquitado o que não devia, terá direito à repetição do indébito, nos exatostermos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A natureza jurídica dessamedida, como aponta a melhor doutrina, é de caráter sancionatório, istoé, é uma sanção aplicada ao fornecedor que age canhestramente, cobrandoo consumidor pelo que ele não deve ou cobrando em excesso, ou seja,mais do que ele efetivamente deve. Portanto, é medida de caráter pedagógico,imposta ao fornecedor com o escopo de educá-lo para que nãovolte a atuar da mesma forma.No caso de má-fé do próprio consumidor, isto é, naqueles casos emque este comunica falsamente uma fraude, diz não reconhecer uma compraque ele mesmo efetuou etc., e em decorrência disso tem os valoresindevidamente estornados para o seu cartão, certamente poderá ser punido,inclusive criminalmente, a depender do caso. Na órbita civil, deveráser condenado a ressarcir o fornecedor lesado por sua prática, sendo que,nesse caso, a medida tem caráter indenizatório, e não sancionatório, jáque visa a restituir ao lesado o status quo ante, indenizando-o verdadeiramente.Passo à análise de interessantes questionamentos articulados peloprofessor Pablo Stolze Gagliano em seu editorial. O eminente civilistaindaga:"Em caso de cancelamento da compra, pelo não reconhecimentodo consumidor, seria juridicamente possível a repartiçãodos riscos e dos prejuízos entre o lojista e administradorade cartões de crédito ou débito, em virtude da própria atividadelucrativa que exercem no mercado de venda de produtosa distância? Afigurar-se-ia, em tese, viável que o lojista nãoarcasse sozinho com o risco e o ônus do chargeback? A administradorade cartões poderia ser considerada corresponsávelpela venda frustrada?" (http://pablostolze.ning.com/)R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 235-244, out.-dez. 2011 241