Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

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efeitos vinculantes às decisões do Supremo Tribunal Federal em sede decontrole difuso de constitucionalidade.Essa discussão apresenta grande relevância não só para o universojurídico, mas principalmente para a sociedade brasileira, visto que, aoconferir eficácia erga omnes às decisões proferidas pelo STF em controleconcreto de constitucionalidade, assegura-se maior efetividade àsnormas constitucionais e segurança jurídica às decisões do Supremo TribunalFederal, além de evitar o ajuizamento de milhares de demandasidênticas e repetitivas, que têm por objeto entendimento já consagradona Suprema Corte.Portanto, todos esses argumentos reforçam a tese de objetivaçãodo controle concreto de constitucionalidade, sendo, portanto, dispensávela edição de resolução suspensiva pelo Senado Federal para conferirefeitos gerais às decisões proferidas pelo STF.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011 205
O Parcelamento de Débitosno Processo de ExecuçãoExtrajudicial na Fase deCumprimento de Sentença –Os Artigos 745-A e 475-R doCódigo de Processo CivilRicardo Alberto PereiraJuiz de Direito do TJRJ. Professor da EMERJ, ESAJ eUNESA.Já desde 2006 a legislação processual pátria trouxe-nos a Lei11.382/2006, a qual acresceu ao Código de Processo Civil o artigo 745-A,permitindo então que, in verbis, “...No prazo para embargos, reconhecendoo crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta porcento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês.”Iniciou-se então um debate sobre a possibilidade da aplicabilidadedessa norma prevista no processo de execução extrajudicial na fase de execuçãojudicial, ora legalmente denominada de cumprimento de sentença.Isso porque há regra expressa do artigo 475-R do CPC que assimdetermina: Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, noque couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.Daí a existência de discussões jurisprudências que ainda tratam daaplicação, ou não, do referido parcelamento judicial na fase de cumprimentode sentença 1 .1 À título de ilustração, observem-se os seguintes acórdãos, cujas ementas, por trechos, ora se transcrevem:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUM-206R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011
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