Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

superiores, inclusive do STF. No caso concreto, por exemplo,já se interpôs recurso extraordinário, relativamente ao qual,em situações graves, é viável emprestar-se, ademais, efeitosuspensivo. 10. Em reclamação, em que sustentada a usurpação,pela Corte local, de competência do Supremo TribunalFederal, não cabe, em tese, discutir em torno da eficácia dasentença na ação civil pública (Lei nº 7347/1985, art. 16), oque poderá, entretanto, constituir, eventualmente, tema dorecurso extraordinário. 11. Reclamação julgada improcedente,cassando-se a liminar.É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal passou a ter umaroupagem de Corte Constitucional, fenômeno esse que teve início naemenda constitucional n. 18/65 e se acelerou nos últimos anos com asinúmeras alterações legislativas que passaram a conferir efeitos gerais eeficácia erga omnes às suas decisões.Todos esses argumentos embasam a tese de objetivação do controleconcreto de constitucionalidade, que torna absolutamente dispensávela edição de resolução suspensiva pelo Senado Federal para que as decisõesdo STF tenham eficácia erga omnes.Ademais, é inegável a superação da concepção de separação dospoderes existentes à época em que o instituto foi inserido no ordenamentojurídico pátrio, o que, aliado à omissão crônica do Senado Federal emeditar a citada resolução, fez com que o artigo 52, X, da Constituição Federalse tornasse letra morta.O próprio Supremo Tribunal Federal, apoiado nos ensinamentos degrande parte da doutrina 10 , tem afirmado que o Senado Federal não estáobrigado a editar a resolução suspensiva, o que contribuiu para que ocitado instituto caísse em desuso.Aliás, o STF não comunica o Senado Federal acerca das suas decisõesem sede de controle concreto de constitucionalidade desde 1995,concorrendo para a ineficácia do dispositivo.10 Nesse sentido, afirma Paulo Napoleão Nogueira da Silva: "É de natureza decisória a competência privativa doSenado Federal para suspender a execução de lei ou decreto declarados inconstitucionais pelo Supremo TribunalFederal, pela via incidental. Ao Senado Federal compete aplicar os critérios de conveniência e oportunidade emrelação à suspensão da execução da lei, além de cercar seu exame de cautelas necessárias para constar a reiteraçãodos julgados da Alta Corte, no mesmo sentido, prevenindo com essas cautelas uma eventual mudança de entendimentodo Tribunal. O Senado, portanto, não está obrigado a suspender a execução de lei ou ato normativo declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: trata-se de um juízo de conveniência e oportunidade, que lhe foideferido pelo constituinte". SILVA, Paulo Napoleão Nogueira. A evolução do controle de constitucionalidade e acompetência do Senado Federal. Revista dos Tribunais, 1992.200R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011