Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

a) Normalização – Busca-se estabelecer uniformidade entre produtose serviços, compatibilizando-os com normas de regramento deprodução e comercialização, visando, assim, a mantença da “política dequalidade” em favor do consumidor e o bom funcionamento do mercadode consumo.Decorre de trabalho híbrido, entre Estado e entidades particulares.b) Regulamentação – proveniente de ato estatal, possui a mesmafinalidade da normalização, sob o gravame de imposição de pleno direito,como caráter de obrigatoriedade absoluta, não apenas ao fornecedor,mas a todos agentes econômicos participantes, direta ou indiretamenteda relação de consumo.4.1.9. Inexistência ou deficiência de prazo para cumprimento da obrigaçãoNão apenas ao consumidor, como de costume se verifica, masem todo contrato de consumo deve ser fixado prazo para que o fornecedorcumpra a obrigação contratual, mencionando prazo inicial efinal de execução.5. Outras Hipóteses Previstas no CDC5.1. Elevação do preço sem justa causaMesmo diante da vigorante liberdade de preços operantes emestados capitalistas, busca-se assegurar que poder Público e mesmoo Judiciário tenham mecanismos de controle à incidência de preçosabusivos.Não se trata em tabelar ou engessar o preço, e sim, estabelecerjusta causa e parâmetros para sua majoração, não podendo ficar livrementea único e exclusivo critério do fornecedor sua abusiva elevação.5.2. Reajuste diverso do previsto em lei ou contratoÉ vedada a aplicação de vários índices alternativos de preços aomesmo contrato, notadamente quando já previsto pelas partes índicedeterminado ou quando pendente de observação normativa.44R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011