Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

deixam de ter aplicação meramente secundária, como formade preencher lacunas, para ter relevância jurídica na conformaçãojudicial dos direitos.Nessa linha, por exemplo, o artigo 126 do CPC, reproduçãodo art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro15 , que é de 1942, consagra a proibição ao non liquet,impondo ao magistrado ter que decidir o litígio, não podendoabster-se. Tal artigo demonstra esse resquício, pois nãoresiste às interpretações evolutivas do direito nem as teológicasdo papel do juiz, na medida em que a norma jurídica,enquanto resultado do processo hermenêutico, não mais seenquadra na arcaica visão da decisão enquanto um silogismojurídico (premissa maior: a regra jurídica; premissa menor:os fatos; e conclusão), seja porque se adota no Brasil,desde a Constituição Republicana de 1891, o judicial review(isto é, o controle difuso da constitucionalidade), nos moldesnorte-americanos, decorrente do caso Marbury vs. Madison(1803), com a possibilidade de se negar – no plano formale/ou material - validade à regra jurídica por se opor a umprincípio constitucional, seja porque a técnica legislativa seampara cada vez mais nas cláusulas gerais (p. ex., art. 421,CC/02, ao tratar da função social do contrato; art. 1228 §1°CC/02, ao prever a função social da propriedade; art. 113 doCC/02, prevendo que os contratos devem ser interpretados àluz da boa-fé etc.), sendo os textos legislativos polissêmicos,a possibilitar mais de uma interpretação possível.Em conformidade com esse artigo, os “princípios gerais dodireito” são a última fonte de integração das lacunas legislativas.Há uma grave imprecisão, inadequada à nova realidadedo pensamento jurídico. Em 1942, norma era a lei, entendidacomo regra; princípios não tinham eficácia normativa;dependiam das regras para concretizar-se. O pensamentomudou; a interpretação há de mudar, também. O juiz não decidea “lide” com base na lei; o juiz decide a “lide” conforme15 Redação dada pela Lei n. 12.376/10, em que foi substituída a vetusta expressão “Lei de Introdução ao CódigoCivil”, que notoriamente estava equivocada.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011 83