Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

a) Princípio ou dever de transparência – Aqui, o fornecedor estáadstrito a dar conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato antesmesmo de sua conclusão, sob pena de não vinculação à sua execução.2.6. Princípio da Execução Específica da Oferta (arts. 35, I e 84§1)Considerando que a oferta, sob modo de informação precisa eclara, vincula o fornecedor nos termos em que realizada, é da dicção legala sua execução forçada e específica para cumprimento. Diversamente doque ocorre na legislação civil, em direito do consumidor à recusa indevidaem satisfazer a oferta livremente veiculada exsurge obrigação de fazer,resolvendo-se apenas subsidiariamente em perdas e danos, desde quefrustrada a execução proposta.3. Aspectos Gerais da Contratação ConsumeristaRecomenda o art. 46 do CDC, que “os contratos que regulam asrelações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dadaa oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se osrespectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensãode seu sentido e alcance”.Nesse diapasão, necessário discorrermos quanto ao sentido impostopor tal ordenação:3.1. Espécies de contratos regulados pelo CDCTodo e qualquer contrato poderá ser regido pelo CDC, basta apenasque se caracterize a relação de consumo, vale dizer, relação jurídica firmadaentre consumidor e fornecedor, o primeiro como destinatário finalna aquisição de produto ou serviços. Cumpre, entretanto, dispor, que taiscontratos, em boa parte das vezes, se revestem de adesão, haja vista ascláusulas estarem prévia e unilateralmente estabelecidas pelo fornecedor,sem que seja possível a discussão e recusa pelo consumidor do conteúdodo contrato, bastando apenas que adira sua vontade.Ocorre igualmente, quando da prévia aprovação das cláusulas pelaautoridade competente, em casos em que o Poder Público é o fornecedor,mais presente nas hipóteses de fornecimento de serviços.Conforme admitido pelo art. 54, seus parágrafos estipulam algumasregras específicas e protetivas ao consumidor. a) a inserção de cláusula noformulário não desnatura o contrato de adesão; b) em contratos de adesão,36R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011