Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Isso porque, nos últimos anos, diversas modificações legislativas inseriramtraços característicos do contrato abstrato de constitucionalidade nocontrole concreto, que reforçam o caráter geral e a eficácia erga omnes dasdecisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. É o caso, por exemplo,do artigo 557, parágrafo primeiro, A, do CPC, que dotou o relator do recursode poderes para dar provimento de forma monocrática ao apelo, desde queesse esteja de acordo com a jurisprudência dominante do STF.Outra importante alteração legislativa que reforça a tese de objetivaçãodos efeitos das decisões proferida pelo STF em controle concreto deconstitucionalidade é a instituição da súmula vinculante prevista no artigo103-A da Constituição Federal, que poderá ser editada após reiteradasdecisões do STF sobre a questão constitucional, todas proferidas em sedede controle concreto de constitucionalidade.Além disso, o próprio STF caminha a passos largos no sentido daconvergência do controle concreto com o controle concentrado de constitucionalidade.Isso é rotineiramente observado no julgamento de recursosextraordinários, que passaram a ter causa de pedir aberta, permitindoque a Corte Suprema decida a questão constitucional com base em outrofundamento que sequer foi analisado pelas instâncias ordinárias.Isso comprova que o recurso extraordinário vem se entregando asua função maior de uniformização da interpretação da norma constitucionalao conferir ao STF plena liberdade para enfrentar a questão constitucionalsem estar adstrito às causas elencadas pelas partes litigantes.Ademais, é inegável que o Supremo Tribunal Federal vem se despindoda sua função de Corte de revisão e assumindo uma roupagem deCorte Constitucional, fenômeno esse que se acelerou nos últimos anoscom as inúmeras alterações legislativas que passaram a conferir eficáciaerga omnes às suas decisões.Nesse contexto, observa-se que as decisões proferidas pelo SupremoTribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidadeacabam por ter inevitável eficácia, que transcende o âmbito da causa subjetivaanalisada, o que torna dispensável a edição de resolução suspensivapelo senado federal.Por outro lado, resta superada a concepção de estrita separaçãodos poderes, existente à época em que o instituto foi inserido no ordenamentojurídico pátrio, sendo certo que atualmente a própria ConstituiçãoFederal consagra hipóteses em que se atribui eficácia erga omnes e204R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011