Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

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em favor do credor, ocasião em que se poderia discutir que há interesseem favor do credor que ainda não dispõe de nenhuma garantia.É nesse contexto que impõe-se então relembrar que, ao lado doprincípio da menor onerosidade, há que se equilibrar a balança executivacom o princípio da efetiva satisfação do credor.Gize-se que “...Da cláusula geral do ‘devido processo legal’ podemser extraídos todos os princípio que regem o direito processual. É dela, porexemplo, que se extrai o princípio da efetividade: os direitos devem ser,além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. Oprincípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva,que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, noqual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integralsatisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva” 7 .Logo, a efetividade reclama a garantia judicial concreta, ou seja,a constrição da penhora. Como essa ainda não existe na fase inicial daexecução extrajudicial é louvável a inovação legislativa do parcelamentocompulsório, desde que haja a renúncia ao direito de defesa.Mas, na execução judicial, a defesa do executado na fase de cumprimentode sentença necessita de garantia judicial justamente para nãopermitir que o devedor continue a postergar o pagamento e violar o direitofundamental da efetividade da tutela executiva.Portanto, torna-se desnecessária e violadora do direito fundamentalda efetiva execução a norma do parcelamento judicial compulsório nafase de cumprimento da sentença, quando o devedor já usou de todos osmeios de defesa na fase cognitiva e, já estando em fase executória, dispõeo credor de garantia judicial que possa garantir-lhe o direito ao recebimentodo que lhe é devido.Obviamente que poderá haver o parcelamento da dívida, se assimconcordar o credor. Mas essa hipótese em nada se amolda aos ditamesdo tema que ora se analisa, pois esse será o caso de processo findo oususpenso, por conciliação ou transação, cuja consensualidade é elementoessencial, e não por imposição legal, o que difere do art. 745-A do CPC,que é uma norma de direito potestativo do devedor, prescindindo, portantoda aquiescência do credor.7 DIDIER Jr, Fredie et all. Ob. cit. p. 47.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011 213
Por fim, vale ressaltar que na redação original do projeto de Leido Senado Federal nº. 166/2010, que cuida da reforma do Código deProcesso Civil, a matéria continuou idêntica em seu conteúdo, deixandoo legislador pátrio de resolver tal questão, o que, portanto, continuaráa ser alvo de debate jurisdicional, até que seja pacificado pelajurisprudência.Essas são razões, então, que justificam a impossibilidade dese aplicar de forma extensiva a regra do art. 745-A do CPC na fase documprimento de sentença. 214R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011
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