Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

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Por isso mesmo, relembra-nos Tepedino que “...A lei consagra a indivisibilidadedo objeto do pagamento, ainda que, por natureza, seja aprestação divisível. Por esta razão, a divisibilidade ou indivisibilidade daprestação só interessa se houver pluralidade de credores ou devedores,quando cada devedor só responde por uma parte e cada credor tem direitoa uma parte se a prestação for divisível. Havendo apenas um credor eum devedor, não importa verificar se a prestação é ou não divisível, pois,ainda que o seja, deverá ser cumprida integralmente.” 6 .E, se assim o é, a regra do art. 745-A deve ser interpretada de formarestritiva, pois a regra de exceção não comporta interpretação extensiva.A tal respeito a jurisprudência pátria vem afirmando, em lapidar acórdão,o seguinte:“3. As prerrogativas processuais, exatamente porque se constituemem regras de exceção, são interpretadas restritivamente.4. “O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico-’Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis’ (“interpretamseas exceções estritissimamente’, no art. 6° da antiga Introdução,assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais,ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica” (...)As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ouconsiderações particulares, contra outras normas jurídicas, oucontra o Direito comum; por isso não se estendem além doscasos e tempos que designam expressamente. Os contemporâneospreferem encontrar o fundamento desse preceito nofato de se acharem preponderantemente do lado do princípiogeral as forças sociais que influem na aplicação de toda regrapositiva, como sejam os fatores sociológicos, a Werturteil dostedescos, e outras. (...)” (Carlos Maximiliano, in Hermenêuticae Aplicação do Direito, Forense, p. 184/193).5. Aliás, a jurisprudência do E. STJ, encontra-se em sintoniacom o entendimento de que as normas legais que instituem regrasde exceção não admitem interpretação extensiva. (REsp806027/PE; Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de6 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conformea Constituição da República. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2004, p. 606.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011 211
09.05.2006; REsp 728753 / RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NO-RONHA, DJ de 20.03.2006; REsp 734450 / RJ, deste relator,DJ de 13.02.2006; REsp 644733 / SC ; Rel. Min. FRANCISCOFALCÃO, Rel. p/ acórdão, este relator, DJ de 28.11.2005)”.Portanto, sendo regra de exceção, a aplicação do art. 745-A há deser restrita aos casos de processo de execução autônoma e não aos casosde cumprimento de sentença, pois se estaria então impondo-se uma interpretaçãoextensiva onde o intérprete realizou norma de exceção.Tal foi a razão pela qual o Colendo Superior Tribunal de Justiçaafirmou, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Aldir Passarinho,o seguinte:Ademais, não vislumbro qualquer ofensa aos arts. 475-R e745-A do Codex Processual, porquanto o Tribunal estadual,ao entender não ser possível o parcelamento do título judicialcontra a vontade do credor, aplicou corretamente o direito.(STJ; Ag 1123420; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior)Outro motivo para se rechaçar essa aplicação subsidiária advém danatureza da defesa do devedor em cada caso e sua peculiaridade.Na execução por título extrajudicial, a defesa que se substitui pelopagamento da moratória são os embargos, os quais são realizados independentementede penhora. Já na fase de cumprimento de sentença, aimpugnação somente pode advir quando a execução judicial já tiver sidogarantida por penhora. (art. 475-J, § 1º, CPC).Assim, se já há a constrição judicial da penhora, pode vir a ser contraproducenteo parcelamento, pois já existe efetiva garantia jurisdicionalincidindo contra o patrimônio do devedor que, em tese, garantirá ao credoro recebimento integral da quantia pretendida e já reconhecida, nãose podendo olvidar que tal impugnação não tem, em regra, efeito suspensivosobre a execução.Já na execução extrajudicial, os embargos podem ser opostos semque haja a garantia do juízo, ainda que também sem efeito suspensivo.Esse discrímen é crucial, pois indica que o benefício da moratória,ou melhor, do parcelamento judicial da dívida, só teria sentido quandoainda não se tem a garantia de um bem do devedor sofrendo a constrição212R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011
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