Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Bem por isso, de mais a mais, nossos Tribunais vêm sinalizando commáxima efetividade e eficiência a busca pela consagração dos direitos doconsumidor, muito até nas relações contratuais “em massa” a que hodiernamentese submetem, sendo oportuno alongar o caráter de contrato deadesão da avença, donde impossibilitado está o consumidor em discutiras cláusulas postas a exame.Sob este vértice, também se mostra de bom alvitre o dirigismo oudelimitação contratual havida, intervindo o Estado na manutenção daordem, donde o individualismo ante prevalente, herdado, sobretudo, doCódigo Civil Napoleônico, cede espaço ao socialismo humanístico, levandoconsigo à morte da teoria contratual burguesa, podendo a liberdadejurídica após a Revolução Francesa ser definida na célebre explanação deLacordaire, segundo o qual “entre o forte e o fraco é a liberdade queescraviza e a lei que liberta”.Cumpre ressaltar, assim, que a autonomia negocial passou a teruma nova concepção, diversa daquela enraizada no liberalismo econômico,em que prevalecia a aplicação plena do “pacta sunt servanda”. Hoje,procura-se consolidar uma concepção social, que, de modo contínuo,busque amenizar o descompasso estabelecido em tempos anteriores.Destarte, a autonomia negocial é exercida dentro de parâmetrosde socialidade do Direito, fixados, hoje, em normas positivadas, de formaa se estabelecerem as “condições gerais”, que procuram afastar as desigualdadesprevalecentes nos contratos e que, obviamente, adaptam taiscontratos à realidade social existente. Busca-se, dessa maneira, restabelecerum tratamento igualitário na interpretação do conteúdo do contrato,em virtude da supremacia socioeconômica de um dos contratantes emdetrimento do outro.Conclusivamente, está a se aplicar o que Luigi Ferri define deDireito Preceptivo, vale dizer, o direito subjetivo somente tem eficácia seestiver em plena consonância com o direito objetivo, em casos que tais,a consagrada legislação consumerista.56R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011