Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

De fato, a resolução amigável de conflitos vem encontrando importanteespaço na atuação das Agências Reguladoras, notadamente noscasos que ensejam maior volume de demandas, ou seja, nas reclamaçõesdos usuários contra os delegatários dos serviços públicos, sendo fundamentaluma atuação ágil, imparcial e adequada dos reguladores na soluçãodesses litígios.Algumas Agências Reguladoras possuem em suas leis instituidoras,a competência expressa de atuação no campo da arbitragem para efeito desolução desses litígios. Dentre esses entes reguladores, citamos a ANA-TEL – Agência Nacional de Telecomunicações – e ANP – Agência Nacionaldo Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.Entretanto, a algumas outras Agências não foi dada essa competênciaoriginária, restando a esses reguladores, a atuação na resoluçãode conflitos no âmbito da mediação, que pode ser exercida no âmbitoda competência remanescente dessas autarquias por não exigir previsãolegal dessa competência.O fato é que a atuação e consolidação das Agências Reguladoras,como instâncias mediadoras vem se tornando frequente e certamentetem um papel fortalecedor da regulação e dessas instituições, estabelecendoo papel do regulador como um facilitador e fomentador de soluções,evitando a judicialização das demandas dos usuários dos serviçosregulados.Nesse viés da atividade regulatória – mediação – que se constituinuma atividade estatal que envolve diversos escopos, a mediação deveser adequadamente exercida como de resto as demais atividades regulatórias,além de outras razões, também como legítima retribuição às receitasauferidas pelas atividades desenvolvidas (taxas de regulação), sendo taisreceitas, fonte de custeio das Agências Reguladoras.Dessa forma, a atuação dos reguladores como mediadores, comocomentado, além de ter o condão de solucionar as demandas, evitandoa sua remessa aos Tribunais, tem a vantagem de ser uma atividade járemunerada pelas contribuições pagas pelas empresas delegatárias, nãohavendo ônus adicional às partes envolvidas.4. Requisitos Para Atuação do Regulador - MediadorNesse contexto do viés mediador da atividade reguladora dasAgências, vale ressaltar que a atuação do regulador como mediador112R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 108-118, out.-dez. 2011