Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

que vão desde a fraude com cartões de crédito roubados/clonados até a má-fé de alguns usuários que simplesmentealegam não reconhecer compras legítimas. É uma verdadeiraRoleta Russa que pode levar a empresa à falência.(..) Quem lê e entende o contrato de credenciamento de umaadministradora de cartão de crédito, em sã consciência, nãoassina. As cláusulas são leoninas e em muitos casos totalmentesubjetivas. Resumindo as relações de responsabilidadesdescritas na maioria dos contratos, as administradoras têmtodos os direitos e os lojistas arcam com todas as obrigações.Além do famoso contrato, são criados aditivos e novas regrasque beneficiam exclusivamente as administradoras, deixandoem situação cada vez mais fragilizada o lojista.Não bastasse o prejuízo pelo não recebimento pelas vendasefetuadas, o lojista ainda pode ser surpreendido pela bizarrasituação de passar da posição de lesado para a de devedorda administradora. Suponhamos a situação em que o lojistaefetua várias vendas e muitas delas são recusadas pelaadministradora. Independentemente das outras transaçõesserem legítimas ou não, elas respondem pelo valor das transaçõesfraudadas e portanto, devem ser usadas para reposiçãode valores que tenham sido sacados pelo lojista antesda negativação da compra. É justamente nessa situação quemuitas lojas virtuais encerram suas atividades. Como o fluxode vendas é interrompido, mas não o fluxo de negativaçãode compras já efetuadas, o resultado é um saldo devedor naconta do lojista afiliado."Fornecido o conceito de chargeback e suas consequências na searacomercial, passamos a discorrer sobre a diferença entre essa prática e odireito de arrependimento estatuído no diploma consumerista.2. DISTINÇÃO ENTRE “CHARGEBACK” E O DIREITO DE ARREPENDI-MENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDCHá quem confunda o chargeback com o direito de arrependimentoprevisto no art. 49 do CDC, isto é, aquele em que o consumidorR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 235-244, out.-dez. 2011 237