Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

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de que o CPC vigente, após inúmeras reformas e alterações legislativas,teria perdido a sistematicidade.Nota-se pela exposição de motivos do mencionado projeto que ameta é estabelecer uma maior celeridade processual, a fim de evitar odesprestígio do Poder Judiciário, detectando barreiras para a prestação deuma justiça rápida, bem como legitimar democraticamente as soluções,extirpando o formalismo excessivo, e promovendo um enxugamento dosistema recursal.Realmente é notório que o projeto busca reestruturar o CPC à luzdos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, corrigindo ou eliminandoos institutos vistos como inadequados e acrescentando novos.Tenho, contudo, dúvida em afirmar que está sendo criado um “NovoCPC”; sem amesquinhar o projeto, mais parece que o Código Buzaid estásendo, somente, organizado e sistematizado.Agora, não podemos deixar de mencionar que há uma grande falhano projeto, não do seu conteúdo, mas no caminho trilhado para a suaelaboração. Melhor explicando, com as devidas vênias, o Judiciário seaproximou exageradamente do Legislativo e Executivo, submetendo seustrabalhos ao calendário político do Senado Federal, tendo o texto sidofeito às pressas, sem a realização de um autêntico debate 2 .Há, inclusive, protestos por parte de membros da Comissão 3 , bemcomo por comunidades jurídicas que afirmam que as audiências públicasforam realizadas antes da conclusão dos trabalhos, sem a divulgação préviade um texto base para orientar as sugestões. Um ponto é inequívoco,o que por si só já permite questionar a legitimidade democrática do mencionadoprojeto: o texto, com exceção de uns poucos trechos, foi mantidoem sigilo, até a sua apresentação no Senado.De igual modo, com conclusão semelhante: "Relatório com a síntese das conclusões e sugestões do grupo dediscussões no I Encontro nacional dos jovens processualistas". Faculdade do Largo de São Francisco, 04 e 05 dedezembro de 2008. Relator: Fredie Didier Jr. (BA - relator). Demais membros: Dierle José Coelho Nunes (MG), GracielaMarins (PR), Heitor Vitor Mendonça Sica (SP), Marcos André Franco Montoro (SP), Paulo Magalhães Nasser (SP), RitaQuartieri (SP), Mirna Cianci (SP), Roberto Gouveia Filho (PE), Sandro Gilbert Martins (PR), Sidnei Amendoeira Jr.(SP), Valéria Lagrasta (SP), Robson Godinho (RJ), Antônio do Passo Cabral (RJ) e Alexandre Bahia (MG). Fonte: www.frediedidier.com.br. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIEIRO, Daniel. O projeto do CPC: crítica e propostas. SãoPaulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 56.2 Com a mesma impressão: BORRING, Felipe. "Considerações iniciais sobre a teoria geral dos recursos no NovoCódigo de Processo Civil". Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Ano 5. Volume VII. Janeiro a Junho de2011. Rio de Janeiro, p. 27-28.3 DONIZETTI, Elpídio. Reflexões de um juiz cristão - sobre os meandros da Comissão do Novo CPC. Fonte: www.elpidiodonizetti.com.br, acessado em 20.09.2011. No mesmo sentido, Ricardo de Barros Leonel, fonte: www.professorcostamachado.com.br,acessado em 20.09.2011, mesmo sem ser integrante da Comissão.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011 75
Enfim, a proposta do presente trabalho não é criticar, mas analisaro material apresentado à luz do neoprocessualismo e do formalismo valorativo,buscando, tão somente, colaborar.É nítido que a Comissão procurou alinhar o novo Código ao Estadoconstitucional e ao modelo constitucional de processo civil, como seextrai dos comandos enfeixados nos dispositivos iniciais do NCPC (art. 1ºao 11), o que, por si só, já é digno de aplausos. Há, contudo, algumas falhas,as quais serão melhor analisadas em separado.No intento dessa sintonia fina, busca-se uma harmonia da lei ordináriacom a Constituição, incluindo-se no Código princípios constitucionaisprocessuais. Por outro lado, muitas regras foram concebidas dandoconcreção a princípios constitucionais, como, por exemplo, as que preveemum procedimento, com contraditório e produção de provas, prévio àdecisão que desconsidera a pessoa jurídica, em sua versão tradicional, ou“às avessas” 4 .Está expressamente formulada a regra no sentido de que o fato deo juiz estar diante de matéria de ordem pública não dispensa a obediênciaao princípio do contraditório. Além disso, criou-se um incidente dejulgamento conjunto de demandas repetitivas, com inspiração no direitoalemão 5 , a fim de se atingir segurança jurídica e evitar a dispersão da jurisprudência,rendendo-se o legislador, definitivamente, às influências docommon law, pois a jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores devenortear as decisões de todos os Tribunais e Juízos singulares do país, demodo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia.Diante de tal postura da Comissão, percebemos a necessidade deabordar alguns comentários sobre as influências sofridas pelo nosso ordenamentojurídico, caminhando pelas fases metodológicas do processocivil até a era do neoconstitucionalismo, do neoprocessualismo, do formalismovalorativo (ou formalismo ético), as quais, provavelmente, em muitoinfluenciaram os membros da Comissão.4 Informações extraídas da Exposição de Motivos do Anteprojeto de Lei 166/10.5 No direito alemão a figura se chama Musterverfahren e gera decisão que serve de modelo (= Muster) para aresolução de uma quantidade expressiva de processos em que as partes estejam na mesma situação, não se tratandonecessariamente, do mesmo autor nem do mesmo réu. (RALF-THOMAS WITTMANN. II “contenzioso di massa” inGermania, in GIORGETTI ALESSANDRO e VALERIO VALLEFUOCO, II Contenzioso di massa in Italia, in Europa e nelmondo, Milão, Giuffrè, 2008, p. 178).76R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011
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NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIG
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