Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

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Dessa forma, a omissão do Senado Federal em editar a resoluçãosuspensiva, aliada à tese de objetivação do controle concreto de constitucionalidade,fez com que alguns doutrinadores passassem a defender amutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal.O Ministro Gilmar Mendes vem defendendo a releitura do artigo52, X, da CRFB, que se prestaria apenas para dar publicidade às decisõesproferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto de constitucionalidade11 :Parece legítimo entender que a fórmula relativa a suspensãode execução da lei pelo Senado Federal há de ter simplesefeito de publicidade. Dessa forma, se o Supremo TribunalFederal, em sede de controle incidental, chegar à conclusão,de modo definitivo, de que a lei é inconstitucional, essa decisãoterá efeitos gerais, fazendo-se comunicação ao SenadoFederal, para que publique a decisão no Diário do Congresso.Tal como assente, não é mais a decisão do Senado Federalque confere eficácia geral ao julgamento do Supremo. A própriadecisão da Corte contém essa força normativa. Pareceevidente que essa orientação está implícita nas diversas decisõesjudiciais e legislativas acima referidas. Assim, o Senado,Federal não terá a faculdade de publicar ou não a decisão,uma vez que não cuida de decisão substantiva, mas de simplesdever de publicação, tal como reconhecido a outros órgãospolíticos em alguns sistemas constitucionais.Esse posicionamento foi novamente defendido pelo Ministro GilmarMendes quando do julgamento da Reclamação 4335 12 :Para apreciar a dimensão constitucional do tema, discorreusobre o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.Aduziu que, de acordo com a doutrina tradicional, a suspensãoda execução pelo Senado do ato declarado inconstitucionalpelo STF seria ato político que empresta eficáciaerga omnes às decisões definitivas sobre inconstitucionalida-11 MENDES, op. cit. p. 1085.12 Notícia veiculada no Informativo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, n. 454, disponível em http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo454.htm. Acesso em 15/11/2009.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011 201
de proferidas em caso concreto. Asseverou, no entanto, quea amplitude conferida ao controle abstrato de normas e apossibilidade de se suspender, liminarmente, a eficácia deleis ou atos normativos, com eficácia geral, no contexto daCF/88, concorreram para infirmar a crença na própria justificativado instituto da suspensão da execução do ato peloSenado, inspirado numa concepção de separação de poderesque hoje estaria ultrapassada. Ressaltou, ademais, que aoalargar, de forma significativa, o rol de entes e órgãos legitimadosa provocar o STF, no processo de controle abstratode normas, o constituinte restringiu a amplitude do controledifuso de constitucionalidade. Considerou o relator que, emrazão disso, bem como da multiplicação de decisões dotadasde eficácia geral e do advento da Lei 9.882/99, alterou-se deforma radical a concepção que dominava sobre a divisão depoderes, tornando comum no sistema a decisão com eficáciageral, que era excepcional sob a EC 16/65 e a CF 67/69. Salientouserem inevitáveis, portanto, as reinterpretações dosinstitutos vinculados ao controle incidental de inconstitucionalidade,notadamente o da exigência da maioria absolutapara declaração de inconstitucionalidade e o da suspensãode execução da lei pelo Senado Federal. Reputou ser legítimoentender que, atualmente, a fórmula relativa à suspensão deexecução da lei pelo Senado há de ter simples efeito de publicidade,ou seja, se o STF, em sede de controle incidental,declarar, definitivamente, que a lei é inconstitucional, essadecisão terá efeitos gerais, fazendo-se a comunicação àquelaCasa legislativa para que publique a decisão no Diário doCongresso. Concluiu, assim, que as decisões proferidas pelojuízo reclamado desrespeitaram a eficácia erga omnes quedeve ser atribuída à decisão do STF no HC 82959/SP. Após,pediu vista o Min. Eros Grau.Cumpre registrar que o Ministro Joaquim Barbosa, quando do julgamentoda citada reclamação, divergiu do voto do Ministro Gilmar Mendese reafirmou a subsistência do artigo 52, X, da Constituição Federal, defendendoser prematura a tese de mutação constitucional do citado instituto,202R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011
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