Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Assim, não há controvérsia quando se defende, em tese, a dignidadeda pessoa humana. Mas quando, por exemplo, discute-se se, emdeterminado caso concreto, é possível a interrupção da gravidez de umfeto com anencefalia 25 , alguns defenderão, sob o argumento da tutela dadignidade humana, a vida do feto (bem indisponível e acima de qualqueroutro direito contraposto), já outros, com o mesmo argumento da dignidade,em favor da gestante, argumentarão que deve ser preservada aintegridade física e psíquica da mulher, evitando um sofrimento imensoe inútil, sabendo-se que a gestação é, cientificamente, inviável. Pode-seafirmar que ambas as argumentações são simultaneamente válidas; contudo,isto torna a dignidade da pessoa humana uma fórmula vazia, semnenhum valor argumentativo.Para dar conteúdo ao referido valor, uma das duas interpretaçõesdeve ser considerada, necessariamente, falsa, tornando a dignidade humanaum valor relativo às circunstâncias situacionais importas pelo casoconcreto. Nesse contexto, quanto ao papel da norma, verificou-se que asolução dos problemas jurídicos nem sempre se encontra no relato abstratodo texto normativo, bem como o papel do juiz não é apenas o de conhecimentotécnico, voltado para revelar a solução contida no enunciadonormativo 26 .3.2. Constitucionalização do processoA Constituição, portanto, é o ponto de partida para a interpretação ea argumentação jurídica, assumindo um caráter fundamental na construçãodo neoprocessualismo. A partir do momento em que se contemplaram amplosdireitos e garantias, tornaram-se constitucionais os mais importantesfundamentos dos direitos material e processual, surgindo a denominadaconstitucionalização do direito infraconstitucional. Deste modo, alterou-se,radicalmente, o modo de construção (exegese) da norma jurídica.A lei (e sua visão codificada do século XIX) perdeu sua posiçãocentral como fonte do direito e passou a ser subordinada à Constituição,não valendo por si só, mas somente se conformada com a Constituiçãoe, especialmente, se adequada aos direitos fundamentais. A função dosjuízes, pois, ao contrário do que desenvolvia Giuseppe Chiovenda, no25 Cfr. STF, ADPF n° 54.26 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. Panóptica, Vitória, ano 1, n. 6, fev. 2007, p. 1-44.Disponível em: , p. 20-21.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011 87