Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

na Segunda Guerra Mundial, a ONU é a sucessora legal da Sociedade dasNações que surgiu depois da Primeira Guerra mundial. A ONU é uma associaçãode nações que se comprometeram a manter a paz e a segurançainternacionais e cooperar no âmbito internacional para criar as condiçõespolíticas, econômicas e sociais para consegui-las. A Carta das Nações Unidasnão autoriza a organização a intervir em assuntos que estiverem essencialmentesob a jurisdição interna dos Estados. MENENDEZ (2002).Dessa maneira, por exemplo, se um brasileiro, em apoio a uma determinadanação beligerante, lançar intencionalmente um ataque com armasquímicas em um determinado país e que, em consequência disso,venha a acarretar perdas de vidas humanas e danos irreversíveis no meioambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagemmilitar global concreta e direta que se previa, este brasileiro deverá sersubmetido a julgamento por crime de guerra pelo Tribunal InternacionalPenal. Todavia, ficará sujeito também à lei brasileira, conforme preceituao art. 7º, I, “b”, do Código Penal que consagrou o princípio da extraterritorialidadee será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido oucondenado no estrangeiro.Suponha-se que, hipoteticamente no exemplo acima, o Estado brasileiro,seja por qual razão for, não apure o crime. Um Estado estrangeiropode denunciar o infrator perante o Tribunal Penal Internacional. Casocondenado à prisão perpétua, o Governo brasileiro poderia de algummodo interceder? Se o indivíduo estiver em território brasileiro, não poderáser entregue à Justiça Internacional, em razão de vedação constitucional.Trata-se de uma garantia individual que tratado nenhum podecontrariar. Se o indivíduo já estiver condenado e preso no exterior, o Brasilpode pedir a vinda do mesmo para que este cumpra a pena em territórionacional. Todavia, não poderá cumprir a pena perpétua, pois o indivíduoestará protegido pelo manto constitucional que a veda expressamente.A seguir passa-se à análise da questão da vedação de extradiçãode cidadão brasileiro (art. 5º, LI, da CR/88). A controvérsia que surge ése pode ou não haver a entrega do acusado para submetê-lo ao TribunalPenal Internacional. Note-se que se o indivíduo for brasileiro e estiver emterritório nacional não poderá ser extraditado, em razão de norma constitucionalexpressa prevista na CR/88, em seu art. 5º, LI. Por outro lado, oEstatuto de Roma, em seu artigo 89, prevê a possibilidade de o Tribunaldeterminar a prisão e a entrega de indivíduos aos Estados signatários do66R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 57-71, out.-dez. 2011