Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Por isso mesmo, relembra-nos Tepedino que “...A lei consagra a indivisibilidadedo objeto do pagamento, ainda que, por natureza, seja aprestação divisível. Por esta razão, a divisibilidade ou indivisibilidade daprestação só interessa se houver pluralidade de credores ou devedores,quando cada devedor só responde por uma parte e cada credor tem direitoa uma parte se a prestação for divisível. Havendo apenas um credor eum devedor, não importa verificar se a prestação é ou não divisível, pois,ainda que o seja, deverá ser cumprida integralmente.” 6 .E, se assim o é, a regra do art. 745-A deve ser interpretada de formarestritiva, pois a regra de exceção não comporta interpretação extensiva.A tal respeito a jurisprudência pátria vem afirmando, em lapidar acórdão,o seguinte:“3. As prerrogativas processuais, exatamente porque se constituemem regras de exceção, são interpretadas restritivamente.4. “O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico-’Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis’ (“interpretamseas exceções estritissimamente’, no art. 6° da antiga Introdução,assim concebido: “A lei que abre exceção a regras gerais,ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica” (...)As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ouconsiderações particulares, contra outras normas jurídicas, oucontra o Direito comum; por isso não se estendem além doscasos e tempos que designam expressamente. Os contemporâneospreferem encontrar o fundamento desse preceito nofato de se acharem preponderantemente do lado do princípiogeral as forças sociais que influem na aplicação de toda regrapositiva, como sejam os fatores sociológicos, a Werturteil dostedescos, e outras. (...)” (Carlos Maximiliano, in Hermenêuticae Aplicação do Direito, Forense, p. 184/193).5. Aliás, a jurisprudência do E. STJ, encontra-se em sintoniacom o entendimento de que as normas legais que instituem regrasde exceção não admitem interpretação extensiva. (REsp806027/PE; Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de6 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conformea Constituição da República. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2004, p. 606.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 206-214, out.-dez. 2011 211