Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Observe-se que o atual art. 126 do CPC (non liquet) é reescrito como nítido propósito de “atualizá-lo” metodologicamente, apesar de algunsdesacertos redacionais, como, por exemplo, a afirmação de que princípioé fonte de integração de lacuna (princípio é uma norma); o art. 108 doNCPC afirma que “o juiz não se exime de decidir alegando lacuna ou obscuridadeda lei, cabendo-lhe, no julgamento da lide, aplicar os princípiosconstitucionais e as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia,aos costumes e aos princípios gerais de direito” 62 .5.1. Algumas notas positivas sobre a consagração dos princípiosO anteprojeto consagra, explicitamente, alguns princípios constitucionaisprocessuais, como o da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art.3º), a razoável duração do processo (art. 4º e 8º), princípio do contraditórioe seus decorrentes, como o da cooperação e o da participação (art. 5º,8º, 9º e 10º) e da publicidade (art. 11).Consagra, ainda, uma cláusula geral em que o magistrado, ao aplicara lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências dobem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoahumana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,da publicidade e da eficiência (art. 6º). Nesse ponto, o projeto, para oestudioso do direito, é literalmente truísta, mas, como dito, ainda temosmuito para evoluir; talvez tal redação atinja o incauto, que ainda não sefamiliarizou com o neoprocessualismo ou com o formalismo valorativo.Observe-se que o projeto consagra a técnica da tutela jurisdicionala partir de cláusulas gerais, como “prazo razoável” (art. 4º), “fins sociaisa que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 6º), “lealdade eboa-fé” (art. 66, II), “medidas que considerar adequadas” (art. 278), “lesãograve” e “risco de lesão grave e de difícil reparação (art. 278 e 283)”.Assegura-se, ainda, a isonomia material (art. 7º) das partes no tratamentoem relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aosmeios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em casos de hipossuficiênciatécnica.O tratamento igual de todos perante o ordenamento determina anecessidade de um processo civil cooperativo, uma distribuição dinâmica62 DIDIER Jr., Fredie. "A teoria dos princípios e o projeto de Novo CPC", In DIDIER Jr., Fredie. MOUTA ARAÚJO, JoséHenrique. KLIPPEL, Rodrigo. O projeto do Novo Código de Processo Civil. Estudos em homenagem ao Prof. José deAlbuquerque Rocha. Ed. JusPodium, 2011, p. 146.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011 103