Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

da boa-fé objetiva – impõe aos contratantes uma série de deveres de conduta,que extrapolam as disposições contratuais. Exigem-se verdadeiroscomportamentos do devedor, não apenas tendentes ao cumprimento desua obrigação, mas vinculados à observância de inúmeros deveres laterais,os quais se ligam, principalmente, à satisfação das legítimas expectativasdo credor.Os argumentos de ordem processual e material citados não se mostramsuficientes para impedir a aplicação do instituto da ruptura antecipadado contrato no ordenamento jurídico pátrio. Mesmo na ausência dedispositivo que preveja a sua ocorrência de maneira explícita, a antecipaçãodo termo encontra fundamento na concepção funcionalizada da obrigaçãoe nos princípios da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes,como forma de proteção do credor frente aos abusos comportamentaisdo devedor.A análise jurisprudencial aqui apresentada apenas confirma a viabilidadedo inadimplemento antecipado do contrato no direito brasileiro.Conforme verificado, os precedentes vêm se espalhando pelo país, sendocerto que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela aplicabilidadedo instituto. Apesar de, na maioria dos julgados, a antecipaçãodo termo ter sido reconhecida apenas em contratos de construção porprazo determinado, é possível imaginar que o atual destaque que o institutovem ganhando na doutrina e na jurisprudência irá garantir que novassituações de aplicação do instituto sejam visualizadas pelos julgadores.No entanto, é preciso frisar que esta modalidade de inadimplementoconstitui hipótese excepcional, justificável apenas quando se mostrarimpositiva a tutela da confiança, da boa-fé objetiva e da mitigação dasperdas do credor. A banalização do instituto poderá gerar um exercícioabusivo do direito, criando situações nas quais, mediante a utilizaçãodeturpada da boa-fé, a contraparte buscará, na verdade, uma sobreposiçãoà autonomia da vontade e às disposições contratuais. Desse modo,é necessária cautela por parte dos aplicadores do direito, a fim de que sepossa analisar, de maneira objetiva, as situações fáticas que acarretem aquebra antecipada do contrato.É preciso que o credor demonstre, de maneira certa e precisa, aconfiguração dos elementos caracterizadores do instituto. A antecipaçãodo termo se reveste de limitações, as quais devem ser cuidadosamenteconstruídas e analisadas pela doutrina e pela jurisprudência nacional.172R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 145-172, out.-dez. 2011