Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

O neoconstitucionalismo pode ser dividido em três aspectos distintos:(i) histórico, (ii) filosófico e (iii) teórico.(i) Sobre o aspecto histórico, as transformações mais importantesno Direito Constitucional contemporâneo se deram apartir da 2ª Grande Guerra Mundial, na Europa, pois, com aderrota dos regimes totalitários, verificou-se a necessidade deserem criados catálogos de direitos e garantias fundamentaispara a defesa do cidadão, frente aos abusos que poderiamvir a ser cometidos pelo Estado ou por quaisquer detentoresdo poder em quaisquer de suas manifestações (político, econômico,intelectual etc.), bem como mecanismos efetivos decontrole da Constituição (jurisdição constitucional).Assim, a era da validade meramente formal do direito foi superada,não bastando o Estado cumprir o processo legislativopara que a lei viesse a ser expressão do direito. Foram estreitadosos vínculos entre Direito e Política, na medida em queconceitos como os de razoabilidade, senso comum, interessepúblico etc. são informados por relações de poder. A dignidadeda pessoa humana passa a ser o núcleo axiológico da tutelajurídica, não se restringindo ao vínculo entre governantese governados, mas se estendendo para toda e qualquer relação,mesmo entre dois sujeitos privados.Os reflexos das alterações constitucionais, ocorridas na Europa,foram sentidos, significativamente, no Brasil, com o adventoda Constituição Federal de 1988, que marca, historicamente,a transição para o Estado Democrático de Direito.(ii) No aspecto filosófico a expressão “vontade da lei” foi superadapela hermenêutica jurídica, distinguindo regras e osprincípios, para dar força normativa a estes, com o escopo deampliar a efetividade da Constituição.Seriam de pouca valia os direitos fundamentais se não dispusessemde aplicabilidade imediata, porque não passariamde meras e vagas promessas. A tal raciocínio denomina-sede pós-positivismo, na medida em que os princípios jurídicos82R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011