Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

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4. A Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaA Lei nº 12.441/2011, como já tivemos a oportunidade de examinar,acrescentou ao rol de pessoas jurídicas de direito privado, previsto noart. 44 do Código Civil, o inciso VI, fazendo figurar como uma nova pessoajurídica a empresa individual de responsabilidade limitada.Logo de plano é possível formularmos uma primeira crítica ao legisladorordinário: ele chamou essa nova pessoa de empresa, subjetivandoaquilo que, em verdade, é uma atividade.No ano de 1943, o comercialista italiano Alberto Asquini apresentouquatro conceitos de empresa: primeiro, um conceito subjetivo, em quea empresa se confunde com a figura do empresário. A empresa, então,seria a mesma coisa que empresário ou sociedade empresária; segundo,apresentou um conceito objetivo, em que a empresa se confunde com oestabelecimento, ou seja, a empresa seria a mesma coisa que estabelecimento;apresentou, ainda, um terceiro conceito, chamado de conceitocorporativo, em que a empresa é considerada uma organização estruturadade pessoas, em que o empregador e o empregado se unem em tornodo mesmo fim, que é o desenvolvimento da atividade comercial; por fim,apresentou o conceito funcional de empresa que é, na verdade, o conceitotécnico. Por este, a empresa é a atividade econômica organizada para aprodução ou circulação de bens ou serviços.Os três primeiros conceitos foram afastados de plano. Não há quese falar em identidade entre empresa e empresário, uma vez que a empresanão é titular de direitos; não há que se confundir, ainda, empresacom estabelecimento, isso porque a empresa não é objeto de direitos; epor fim, impossível é a utilização do conceito corporativo, especialmenteem uma sociedade capitalista, em que empregador e empregado, em verdade,perseguem interesses antagônicos.Por isso, diz-se que o conceito funcional é o conceito técnico de empresa,pois a empresa, em verdade, é uma atividade. E esse foi o conceitoadotado pelo Código Civil de 2002 em seu art. 966.Contrariou, pois, o legislador, ao editar a Lei nº 12.441/2011, a própriateoria da empresa consagrada pelo Código Civil. Pela teoria da empresa,a pessoa é considerada, ou não, um empresário ou sociedade empresáriapela forma como é exercida a atividade econômica por ele explorada. Se aatividade econômica é organizada, por reunir os quatro fatores de produção– capital, trabalho, tecnologia e matéria-prima –, é ela uma atividadeempresarial. Estará a pessoa, nesse caso, exercendo a empresa.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 215-234, out.-dez. 2011 225
Vê-se que a empresa qualifica a atividade econômica. É a empresauma espécie de atividade econômica: a atividade econômica organizada.Então, é ela sinônimo de atividade econômica organizada, e não de pessoa.Portanto, andou mal o legislador ao denominar de empresa essanova pessoa exploradora da atividade empresarial.O primeiro aspecto a ser examinado da EIRELI é seu conceito. A leinão apresenta um conceito, no que andou bem, isso porque a função deconceituar os institutos jurídicos é da doutrina.Dessa forma, entendemos que devemos conceituar a empresa individualde responsabilidade limitada como uma pessoa jurídica de direitoprivado, que tem como objeto uma atividade econômica organizada paraa produção ou a circulação de bens ou de serviços, e que é constituída poruma só pessoa, cuja responsabilidade é limitada ao montante do capitalintegralizado.A partir do conceito, é imperioso enfrentarmos, de imediato, a naturezajurídica da EIRELI.Inicialmente, há que se afastar qualquer confusão que possa ocorrercom a figura do empresário individual. Primeiro porque, como já examinamos,o empresário individual exerce a empresa em seu próprio nome,haja vista que é a própria pessoa natural que explora a atividade econômicaorganizada, e a EIRELI, por expressa disposição legal, é uma pessoajurídica, ou seja, a pessoa que a compõe não exerce a atividade em seupróprio nome, mas é a pessoa jurídica que o faz. Segundo que o empresárioindividual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas noexercício da sua atividade, respondendo com o seu patrimônio pessoal,enquanto que a empresa individual de responsabilidade limitada, como opróprio nome diz, e como expomos no conceito, impõe uma responsabilidadelimitada ao seu único cotista.Segundo a Lei nº 12.441/2011, como já afirmamos, a EIRELI é umapessoa jurídica. Ocorre que é uma pessoa jurídica peculiar, uma vez que,como já pudemos observar, as pessoas jurídicas têm, como característicaprincipal, a pluralidade de pessoas. As pessoas jurídicas são um conjuntode pessoas ou bens destinados a um fim.O legislador, então, contrariou toda a teoria acerca das pessoasjurídicas, dando origem a uma pessoa jurídica composta por uma únicapessoa. Entendemos que é equivocada essa construção. Todavia, tendoassim disposto expressamente o legislador, sustentamos não ser possível226R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 215-234, out.-dez. 2011
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