Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

início do século XX, deixou de ser apenas atuar (declarar) a vontade concretada lei e assumiu o caráter constitucional, possibilitando, a partirda judicial review, o controle da constitucionalidade das leis e dos atosnormativos.Atualmente já se fala que a jurisdição é uma atividade criativa danorma jurídica do caso concreto, bem como cria, muitas vezes, a própriaregra abstrata que deve regular o caso concreto 27 . Deve-se deixar de ladoa opinião de que o Poder Judiciário só exerce a função de legislador negativo,para compreender que ele concretiza o ordenamento jurídico diantedo caso concreto 28 - 29 .O direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, incisoXXXV, da CF significa o direito à ordem jurídica justa 30 . Assim, a designaçãoacesso à justiça não se limita apenas à mera admissão ao processoou à possibilidade de ingresso em juízo, mas, ao contrário, essa expressãodeve ser interpretada extensivamente, compreendendo a noção amplado acesso à ordem jurídica justa, que abrange: (i) o ingresso em juízo; (ii) aobservância das garantias compreendidas na cláusula do devido processolegal; (iii) a participação dialética na formação do convencimento do juiz,que irá julgar a causa (efetividade do contraditório); (iv) a adequada etempestiva análise, pelo juiz, natural e imparcial, das questões discutidasno processo (decisão justa e motivada); (v) a construção de técnicas processuaisadequadas à tutela dos direitos materiais (instrumentalidade doprocesso e efetividade dos direitos) 31 .Assim, para uma perfeita compreensão de acesso à ordem jurídicajusta faz-se necessário examinar o conjunto de garantias e dos princípiosconstitucionais fundamentais ao direito processual, o qual se insere nodenominado direito fundamental ao processo justo.Nesse conjunto de garantais e princípios constitucionais processuaisincluem-se o direito de ação, a ampla defesa, a igualdade e o contra-27 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Editora Jus Podivm. 11ª Ed. v. I. p. 70.28 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 7ª Ed. São Paulo:Malheiros Ed., 2007, p. 34.29 No mesmo sentido, imprescindível leitura de MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. GilmarFerreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2008. p. 94-97, em que clama que o estudioso, com serenidade, discuta o problema da criação judicial do direito,enumerando várias proposições em sua defesa.30 Cfr. Kazuo Watanabe. "Acesso à justiça e sociedade moderna". In: Participação e processo. Coord. Ada PellegriniGrinover, Cândido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: RT, 1988. P. 135.31 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. Panóptica, Vitória, ano 1, n. 6, fev. 2007, p. 1-44.Disponível em: , p. 25.88R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011