Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

da América. É o federalismo global em sua versão mais pura. Haverá umGoverno Central, um Poder Legislativo Central e um Poder JudiciárioCentral, tudo em nível global. Daí falar-se em Governança Global.Esse pensamento político não é algo novo. É uma linha que vemsendo desenvolvida desde os Iluministas e tem início com a RevoluçãoFrancesa e a independência norte-americana no fim do século XVIII. Paraos filósofos iluministas, assim como John Locke, Voltaire, Montesquieu eDennis Diderot, o homem era naturalmente bom, porém, era corrompidopela sociedade com o passar do tempo. Eles acreditavam que se todosfizessem parte de uma sociedade justa, com direitos iguais a todos, a felicidadecomum seria alcançada. ROBERTS (2004).CONCLUSÃOTodas as questões constitucionais propostas resolvem-se pela Teoriado Constitucionalismo Global de Canotilho. É que as nações que sãopartes no Tratado repassam parcela de sua competência para uma entidademaior. Por isso é que as normas do Estatuto de Roma são preeminentesem relação às normas. Canotilho (2003) sustenta, assim, que ospreceitos constitucionais internos incompatíveis com normas oriundas doDireito Comunitário, ou seja, da União Europeia, não são nulos ou anuláveis,mas apenas inaplicáveis no caso concreto.Assim sendo, o Brasil, se quiser, pode entregar um Nacional paraser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, pois faz parte de um pactomundial para prevenção e combate à macrocriminalidade.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 57-71, out.-dez. 2011 71