Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

Como dito, o judicial review aproxima o Judiciário da política,pois ações governamentais podem ser contestadas judicialmente.Nesse contexto, surgem críticas ao neoconstitucionalismo,em que se questiona o papel do juiz como um protagonistado sistema, eis que o magistrado não teria legitimidadedemocrática para tanto. Todavia, diante da crise da democraciarepresentativa, pois, na maioria das hipóteses, a vontadedo representante não coincide com a vontade do representado,bem como pela falência do parlamento, pelo excessivonúmero de Medidas Provisórias, mesmo os membros do Judiciárionão tendo sido eleitos pelo povo, isso não lhes retiraa missão constitucional de efetivar direitos fundamentais.A reserva do possível, a reserva de consistência 18 , o princípioda motivação e da proporcionalidade são os principais limitesda atuação judicial. Logo, a postura do ativismo judicialdeve ser reservada à concretização das condições materiaismínimas de tutela da dignidade da pessoa humana (mínimoexistencial). A questão, por fim, do que vem a compor a esferado mínimo existencial não está posta de forma explícita naConstituição, não prescindindo da necessária interação entrea Política e o Direito.Posturas do Judiciário, que demonstram claramente um ativismojudicial, como a concessão de remédio para aidéticos,devem sempre ser lembradas 19 .Como última barreira à atuação do Poder Judiciário, impõeseo mito do legislador positivo, pelo qual o juiz pode, nosmoldes do pensamento iluminista, apenas declarar a vontadeconcreta da lei ou, no máximo, atuar como legisladornegativo declarando a inconstitucionalidade de uma lei contráriaà Constituição, não tendo ampla liberdade para a concretizaçãode direitos. Tal compreensão não se compatibilizacom o modelo de Estado previsto na Constituição Brasileirade 1988, requerendo, além das prestações negativas para a18 O Judiciário, ao proceder a interpretação judicial, deve apresentar argumentos substanciais de que o ato ou aomissão do agente público é incompatível com a Constituição.19 STF, AgRgRE n. 271.286-RS, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12.09.2000.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 74-107, out.-dez. 2011 85