Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

More documents

Recommendations

Info

Em sentido contrário, o saudoso professor Celso Ribeiro Bastos 5 :O traço diferencial apartador de uma ou outra via de provocaçãoda atividade jurisdicional reside, na verdade, no fatode pela via de exceção pretender apenas o interessado sersubtraído da incidência da norma viciada, ou do ato inconstitucional.É certo que, para desobrigar aquele que invocou osupremo vício jurídico, deverão os juízes dos tribunais a quecouber o julgamento do feito pronunciar-se sobre a alegadainconstitucionalidade. Entretanto, essa pronúncia não é feitaenquanto manifestação sobre o objeto principal da lide,mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamentodo mérito. Na via de exceção ou defesa, o que é outorgadoao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidadesomente para efeito de eximi-lo do cumprimento da lei ouato, produzidos em desacordo com a lei maior. Entretanto,esse ato ou lei permanecem válidos no que se refere a suaforça obrigatória com relação a terceiros.Alterações legislativas inseriram traços característicos do controleabstrato de constitucionalidade no controle concreto, admitindo a concessãode efeitos gerais às decisões proferidas pelo STF.É o caso, por exemplo, da previsão inserida no artigo art. 557, § 1º-A,CPC, que permite ao relator dar provimento ao recurso quando a decisãorecorrida estiver em confronto com a jurisprudência do STF (art. 557, § 1º-A,CPC). Também o parágrafo primeiro do artigo 518 do CPC, inserido pelaLei 11.276/2006, que instituiu a chamada “súmula impeditiva de recurso”,se traduz num eficiente instrumento de vinculação aos precedentes doSupremo Tribunal Federal.Por força do citado dispositivo, ao fazer o primeiro juízo de admissibilidadeno recurso de apelação, o juiz não deve receber o apelo caso asentença esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal deJustiça ou do Supremo Tribunal Federal.Igualmente, o artigo 481, parágrafo único, do Código de ProcessoCivil dispõe ser incabível o incidente de inconstitucionalidade suscitadoperante os tribunais, quando houver decisão plenária do Supremo TribunalFederal.5 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011 195
Ainda mais radical foi a criação da súmula vinculante pela EmendaConstitucional n. 45, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo porbase reiteradas decisões proferidas em controle concreto de constitucionalidade.As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia atualsobre a validade, interpretação e eficácia de determinadas normas capazesde gerar insegurança jurídica e relevante proliferação de processosjudiciais. Tais normas poderão ser de natureza federal, estadual ou municipal,tendo por base eventual contradição ao texto Constitucional.Exige-se, ainda, para edição da súmula vinculante, a preexistênciade reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, decorrentes, emprincípio, de casos concretos, em que a análise de constitucionalidade dedeterminada norma se dá de forma incidental.Todas essas inovações legislativas reforçam a teoria de objetivaçãodo controle concreto de constitucionalidade e têm a finalidade maior deevitar o número crescente de demandas idênticas que possuem por objetoentendimento pacificado no STF.Se não bastasse isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federalreforçou essa tendência legislativa de aproximação das modalidades decontroles de constitucionalidade e admitiu que instrumentos próprios docontrole concreto extrapolassem os seus limites subjetivos e passassem aser utilizados com a finalidade maior de assegurar a efetividade das normasconstitucionais.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal passou a conferir ao recursoextraordinário instrumento próprio de controle concreto de constitucionalidade,causa de pedir aberta, dispensando em alguns casos aobservância do requisito do prequestionamento.Cita-se o magistério de Fredie Didier e Leonardo José Carneiro daCunha sobre o tema 6 :À semelhança do que já acontece no julgamento das açõesde controle concentrado de constitucionalidade, a causa depedir (no caso, a causa de pedir recursal) é aberta, permitindoque o STF decida a questão da constitucionalidade combase em outro fundamento, mesmo que não enfrentado pelotribunal recorrido. Trata-se de interpretação que confirma o6 DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 5. ed. Bahia: JusPodivm, 2008, p. 325.196R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011
Page 7:
ApresentaçãoChegamos ao n. 56, qu
Page 10:
essa população descritível e ana
Page 13 and 14:
este trabalho menciona que a estrat
Page 15 and 16:
Oeste do Rio, 68 indicaram Barra da
Page 17 and 18:
Com relação à instituição onde
Page 19 and 20:
(2) mesmo sem a inscrição, a prof
Page 21 and 22:
A hipótese que me ocorre é de que
Page 23 and 24:
8c - Estudos jurídicos no exterior
Page 25 and 26:
Gráfico 15 - Gênero x TurnoEstes
Page 27 and 28:
10 - O “aluno-tipo” da EMERJCom
Page 29 and 30:
Gráfico 19 - Desempenho no Concurs
Page 31 and 32:
Goffman para compreender interaçõ
Page 33 and 34:
Breves Apontamentos Acercada Prote
Page 35 and 36:
Em específico, a proteção do con
Page 37 and 38:
a) Princípio ou dever de transpar
Page 40 and 41:
3.3. Conhecimento prévio do conte
Page 42 and 43:
Nos termos assinalado, “a garanti
Page 44 and 45:
4.1.4. Aproveitamento da hipossufic
Page 46:
Repele-se, por conseguinte, a possi
Page 50 and 51:
6.1.7. Cláusula incompatível com
Page 52 and 53:
fora mantido integralmente, quanto
Page 54 and 55:
Sendo, entretanto, a excessiva oner
Page 56 and 57:
a) Publicidade discriminatória -
Page 58 and 59:
Reflexões Constitucionaissobre o E
Page 60 and 61:
Roma que versa sobre crime ambienta
Page 62 and 63:
assentos constitucionais em igualda
Page 64 and 65:
correm sérios riscos de desaparece
Page 66 and 67:
Assim, existem duas sistemáticas p
Page 68 and 69:
Estatuto. Para viabilizar as duas n
Page 70 and 71:
dos, uma vez aprovadas (A. Moreno L
Page 72 and 73:
da América. É o federalismo globa
Page 74 and 75:
não honra com a sua obrigação le
Page 76 and 77:
de que o CPC vigente, após inúmer
Page 78 and 79:
2. Fases Metodológicas do direito
Page 80 and 81:
2.4. Neoprocessualismo ou formalism
Page 82 and 83:
Nessa linha, o processo é um impor
Page 84 and 85:
deixam de ter aplicação meramente
Page 86 and 87:
Como dito, o judicial review aproxi
Page 88 and 89:
Assim, não há controvérsia quand
Page 90 and 91:
ditório efetivo, o juiz natural, a
Page 92 and 93:
executivos) 37 ; a ampliação das
Page 94 and 95:
Grinover (2ª fase da escola), inau
Page 96 and 97:
O formalismo processual contém, po
Page 98 and 99:
com o órgão judicial e deste com
Page 100 and 101:
agir, mesmo quando o autor ajuíza
Page 102 and 103:
5. Influências de tais postulados
Page 104 and 105:
Observe-se que o atual art. 126 do
Page 106 and 107:
Arenhart 65 . O processo não busca
Page 108 and 109:
Observe-se que o Novo CPC incorre e
Page 110 and 111:
O mecanismo da mediação é um dos
Page 112 and 113:
ser rápida e facilmente solucionad
Page 114 and 115:
deve se revestir de algumas caracte
Page 116 and 117:
Assim, é recomendável que as Agê
Page 118 and 119:
fazendo com bastante eficiência in
Page 120 and 121:
Separação judicial. Um institutoj
Page 122 and 123:
(formadas por um dos pais e sua pro
Page 124 and 125:
pelo cônjuge enfermo, inclusive ga
Page 126 and 127:
Discricionariedade Judicial:conside
Page 128 and 129:
Kelsen e Herbert Hart, dois importa
Page 130 and 131:
A partir da 2ª edição do seu Teo
Page 132 and 133:
o caráter criativo e construtivo d
Page 134 and 135:
concepções teóricas que concebia
Page 136 and 137:
3.2. O papel do julgador na teoria
Page 138 and 139:
de decisões proferidas por outros
Page 140 and 141:
aquilo que a intenção legislativa
Page 142 and 143:
Mesmo seguindo todo esse caminho, H
Page 144 and 145:
4. CONCLUSÃOar-se em seu próprio
Page 146 and 147: 1. INTRODUÇÃOO InadimplementoAnte
Page 148 and 149: de uma interpretação sistemática
Page 150 and 151: 2.2 O caso Hochster v. De La TourAn
Page 152 and 153: Non è necessaria la costituzione i
Page 154 and 155: (3) As disposições do parágrafo
Page 156 and 157: obrigação total, como pela recusa
Page 158 and 159: Com isso, percebe-se que o comporta
Page 160 and 161: dúvidas acerca da sua ocorrência
Page 162 and 163: Além disso, outro impedimento à i
Page 164 and 165: eceio do inadimplemento, requeira d
Page 166 and 167: cional, na qual, em razão da inuti
Page 168 and 169: justificável se apresentará a ant
Page 170 and 171: antecipada sequer veio a ser declar
Page 172 and 173: conclusão da empreitada, incide a
Page 174 and 175: Alienação Parental(uma visão jur
Page 176 and 177: A época atual é de refinamento in
Page 178 and 179: A alienação parental é o tema qu
Page 180 and 181: Durkheim e o fenômenojurídico na
Page 182 and 183: Como garantia da objetividade do co
Page 184 and 185: proporção. Portanto, podemos esta
Page 186 and 187: individuais coincidem com a consci
Page 188 and 189: histórico, datado e pouco importan
Page 190 and 191: os juristas preocupados com a manut
Page 192 and 193: o mundo, poderíamos imaginar encon
Page 194 and 195: A objetivação do controleincident
Page 198 and 199: que se vem afirmando sobre a corret
Page 200 and 201: Aplicação do art. 101 RISTF, a te
Page 202 and 203: Dessa forma, a omissão do Senado F
Page 204 and 205: visto que seria necessário um decu
Page 206 and 207: efeitos vinculantes às decisões d
Page 208 and 209: Esse é, pois, o tema que se preten
Page 210 and 211: c) cada preceito significa algo sit
Page 212 and 213: Por isso mesmo, relembra-nos Tepedi
Page 214 and 215: em favor do credor, ocasião em que
Page 216 and 217: A Nova Empresa Individual deRespons
Page 218 and 219: A Lei nº 12.441/2011, então, veio
Page 220 and 221: Tal entendimento, inclusive, é o q
Page 222 and 223: Como conclusão, ensina a citada me
Page 224 and 225: O primeiro requisito é a vontade h
Page 226 and 227: 4. A Empresa Individual de Responsa
Page 228 and 229: contrariar aquilo que a lei express
Page 230 and 231: Portanto, não pode a sociedade per
Page 232 and 233: Ocorre que esse requerimento só po
Page 234 and 235: se ele abusar dessa personalidade,
Page 236 and 237: O Chargeback e suas Repercussõesno
Page 238 and 239: que vão desde a fraude com cartõe
Page 240 and 241: há necessidade, por exemplo, da oc
Page 242 and 243: arrepende, e ao fornecedor resta ap
Page 244 and 245: gra do art. 19 do CDC (salvo compro
Page 246:
NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIG
show all

Tribunal de JustiÃ§a do Estado do Rio - Emerj

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?