Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

de proferidas em caso concreto. Asseverou, no entanto, quea amplitude conferida ao controle abstrato de normas e apossibilidade de se suspender, liminarmente, a eficácia deleis ou atos normativos, com eficácia geral, no contexto daCF/88, concorreram para infirmar a crença na própria justificativado instituto da suspensão da execução do ato peloSenado, inspirado numa concepção de separação de poderesque hoje estaria ultrapassada. Ressaltou, ademais, que aoalargar, de forma significativa, o rol de entes e órgãos legitimadosa provocar o STF, no processo de controle abstratode normas, o constituinte restringiu a amplitude do controledifuso de constitucionalidade. Considerou o relator que, emrazão disso, bem como da multiplicação de decisões dotadasde eficácia geral e do advento da Lei 9.882/99, alterou-se deforma radical a concepção que dominava sobre a divisão depoderes, tornando comum no sistema a decisão com eficáciageral, que era excepcional sob a EC 16/65 e a CF 67/69. Salientouserem inevitáveis, portanto, as reinterpretações dosinstitutos vinculados ao controle incidental de inconstitucionalidade,notadamente o da exigência da maioria absolutapara declaração de inconstitucionalidade e o da suspensãode execução da lei pelo Senado Federal. Reputou ser legítimoentender que, atualmente, a fórmula relativa à suspensão deexecução da lei pelo Senado há de ter simples efeito de publicidade,ou seja, se o STF, em sede de controle incidental,declarar, definitivamente, que a lei é inconstitucional, essadecisão terá efeitos gerais, fazendo-se a comunicação àquelaCasa legislativa para que publique a decisão no Diário doCongresso. Concluiu, assim, que as decisões proferidas pelojuízo reclamado desrespeitaram a eficácia erga omnes quedeve ser atribuída à decisão do STF no HC 82959/SP. Após,pediu vista o Min. Eros Grau.Cumpre registrar que o Ministro Joaquim Barbosa, quando do julgamentoda citada reclamação, divergiu do voto do Ministro Gilmar Mendese reafirmou a subsistência do artigo 52, X, da Constituição Federal, defendendoser prematura a tese de mutação constitucional do citado instituto,202R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011