Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

A objetivação do controleincidental de constitucionalidade1. INTRODUÇÃORafael Gomide MartinhoAdvogado. Especialista em Direito Público e Privadopela EMERJ. Monitor Acadêmico de Direito Constitucionalda EMERJ.O controle concreto de constitucionalidade foi inserido no ordenamentojurídico brasileiro pela Constituição Republicana de 1891 1 . Pelainfluência do direito norte-americano, em face de se ter adotado o paradigmada Constituição de 1787, o Supremo Tribunal Federal foi dotadode competência para julgar recursos em última instância que contestavama constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo.No controle concreto de constitucionalidade, a apreciação daconstitucionalidade da lei ou ato normativo é submetida ao juízo de formaincidental, no curso de uma lide, conflito de interesses.Dessa forma, qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidadede uma lei ou ato normativo quando do julgamento deuma demanda. A apreciação da compatibilidade da lei ou do ato normativocom a Constituição Federal não é a questão principal, mas simprejudicial para o deslinde da controvérsia trazida à baila pelas partes.O processo nesses casos é subjetivo, pois envolve um interesse veiculadona pretensão da parte autora em face de resistência da parte réem entregar o bem da vida disputado, ou na exigência da manifestaçãodo poder judiciário para a declaração de um direito que o autor reputacomo sendo seu.Assim, e adotando o entendimento clássico consagrado na doutrinae jurisprudência, tende-se a admitir apenas o efeito inter partes dasdecisões proferidas no controle concreto, já que se trata de um processo1 Nesse sentido, a Lei 221 de 1894 explicitou ainda mais o sistema difuso de controle de constitucionalidade, consagrandono seu artigo 13, parágrafo 10, a seguinte cláusula: “Os juízes e tribunais apreciarão a validade das leis eregulamentos e deixarão de aplicar aos casos ocorrentes as leis manifestamente inconstitucionais e os regulamentosmanifestamente incompatíveis com as leis ou com a Constituição”. BRASIL. Lei nº 221 de 30 de novembro de 1894.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 193-205, out.-dez. 2011 193