Tribunal de Justiça do Estado do Rio - Emerj

A Lei nº 12.441/2011, então, veio se adaptar a essa nova realidademundial de admissão do exercício da atividade empresarial por umapessoa jurídica constituída por uma única pessoa, cuja responsabilidadeé limitada.A lei brasileira, entretanto, não pode ser aplicada imediatamente.Isso porque seu art. 3º prevê uma vacatio legis de 180 dias.Levando-se em consideração que a lei pátria foi publicada no dia 12de julho de 2011, entrará ela em vigor no dia 08 de janeiro de 2012, issoporque a contagem do prazo se dá em dias, e deve ser feita na forma doart. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95/98, ou seja, inclui-se a data da publicaçãoe do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequenteà sua consumação integral.A Lei nº 12.441/2011 promoveu acréscimos e alterações de dispositivosdo Código Civil.Primeiramente, incluiu no rol de pessoas jurídicas do art. 44 doDigesto pátrio o inciso VI, passando o dispositivo em comento a disporque: art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: [...] VI – as empresasindividuais de responsabilidade limitada.Incluiu, ainda, o Título I-A, no Livro II da Parte Especial do CódigoCivil, sob o nomen iuris Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada,que é composto unicamente pelo art. 980-A e seus parágrafos.Por fim, e talvez a alteração que demande um exame mais acuradoneste momento, modificou o parágrafo único do art. 1.033 do CódigoCivil, que havia sido acrescentado pela Lei Complementar nº 128/2008.O precitado dispositivo trata das hipóteses de dissolução das sociedades.Uma das hipóteses é a prevista no inciso IV, que dispõe que é causade dissolução da sociedade a falta de pluralidade de sócios, não reconstituídano prazo de 180 dias.A Lei Complementar nº 128/2008 acrescentou o parágrafo único aodispositivo em exame, para dispor que não se aplica o disposto no incisoIV – ou seja, não haverá a dissolução da sociedade pela falta de pluralidadede sócios – caso o sócio remanescente requeira no Registro Público deEmpresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresárioindividual, observado, no que couber, o disposto no arts. 1.113 a1.115 do Código Civil.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 215-234, out.-dez. 2011 217