Prospecto Preliminar (22.07.09).pdf - COP

Paraná, Estado onde está localizada a RodoNorte, por meio da Lei Estadual Complementar nº. 94, de 23 de julhode 2.002, foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná.Todavia, tal agência nunca foi constituída na prática, razão pela qual o respectivo governo estadual permaneceexercendo os poderes de administração e supervisão das concessões de rodovias daquele Estado por meio doDER/PR (Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná).Além disso, diversos outros estados da federação constituíram agências reguladoras multi-setoriais, dentre osquais, destacamos:i. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), criada pela LeiEstadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2.001;ii.iii.Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), criada pela Lei Estadualnº 7.463, de 2 de março de 1.999;Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia(AGERBA), criada pela Lei Estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1.998;iv. Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe – ASES, criada pela Lei Estadual nº3.973, de 10 de junho de 1.998;v. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), criada pela Lei Estadual nº6267/01, em 20 de setembro de 2.001;vi.vii.viii.ix.Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), criada pela Lei Estadual nº 11.742, de 14 de janeiro de2.000;Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Pará (ARCON), criada pela LeiEstadual nº. 6.099, de 30 de dezembro de 1.997;Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (ARSAM), criada pelaLei Estadual nº 2.568/99;Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER), criadapela Lei Estadual nº 7.101, de 14 de janeiro de 1.999, e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22 dedezembro de 1.999;x. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, criada pela LeiEstadual n. ° 2363, de 19 de dezembro de 2.001;xi.xii.xiii.Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), criada pela LeiEstadual nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999;Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (ARSEMG), criada pela LeiEstadual nº 12.999, de 31 de julho de 1.998; eAgência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS),criada pela Lei Estadual nº 10.931, de 9 de janeiro de 1.997.Note que vários Estados (Pará por exemplo) ainda não concederam rodovias, mas já possuem uma agênciareguladora encarregada de fiscalizar tais concessões se e quando ocorrerem.Concessões Federais Atuais e Futurasa.1) Concessões Federais Atuais:A primeira concessão concedida no programa federal foi a Ponte Rio-Niterói, em 1.994. De acordo com aANTT, o programa de concessões sob seu patrocínio cobre 13 trechos rodoviários que totalizam 4.083,2quilômetros de rodovias, assim distribuídos:Text_SP 2440757v1 3271/29 124