Prospecto Preliminar (22.07.09).pdf - COP

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Acordo de AcionistasEnviamos à BM&FBOVESPA e à CVM cópia de todos os acordos de acionistas arquivados em nossa sede, se equando assinados, e noticiamos à BM&FBOVESPA e à CVM sobre as averbações de acordos existentes emnossos livros. Vide seção "Composição do Capital Social – Acordo de Acionistas", na página 187.Contratos com o mesmo grupoSegundo o Regulamento do Novo Mercado, devemos enviar à BM&FBOVESPA e divulgar informações de todoe qualquer contrato celebrado entre nós e nossas controladas e coligadas, nossos administradores, nosso acionistacontrolador e, ainda, entre nós e sociedades controladas e coligadas de nossos administradores e nosso acionistacontrolador, assim como com outras sociedades que com qualquer dessas pessoas integre um mesmo grupo defato ou direito, sempre que for atingido, em um único contrato ou em contratos sucessivos, com ou sem o mesmofim, em qualquer período de um ano, valor igual ou superior a R$200,0 mil, ou valor igual ou superior a 1%sobre nosso patrimônio líquido, considerando o maior.Essas informações divulgadas deverão discriminar o objeto do contrato, o prazo, o valor, as condições derescisão ou de término e a eventual influência do contrato sobre a administração ou a condução denossos negócios. Vide seções “Divulgação de Informações - Política de Negociação de Valores Mobiliários daCompanhia”, na página 229 e “Operações com Partes Relacionadas”, na página 221 deste <strong>Prospecto</strong>.Text_SP 2440757v1 3271/29 242
RESPONSABILIDADE AMBIENTALCompetência Legislativa e Competência para FiscalizaçãoCompete à União e aos Estados Federados legislar concorrentemente sobre: (i) florestas, caça, pesca, fauna,conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle dapoluição; (ii) proteção ao meio ambiente cultural, envolvendo a preservação do patrimônio histórico, artístico,turístico e paisagístico; e, (iii) responsabilidade por danos ao meio ambiente. Os Municípios também sãoautorizados a legislar sobre questões ambientais com relação aos aspectos considerados de interesse local.Nas situações em que exista conflito de normas, é importante salientar que prevalece o entendimento de que seaplica a legislação que confere maior proteção ao meio ambiente, ou seja, a mais restritiva.Ademais, todos os entes federativos têm competência pare exercer a atividade de fiscalização e proteçãoambiental, por meio de órgãos e instituições específicas. O conjunto de órgãos e instituições responsáveis pelaproteção e melhoria da qualidade ambiental constitui o SISNAMA.O Ministério Público Federal e Estadual, embora não integrem o SISNAMA, têm entre suas funçõesinstitucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública objetivando, respectivamente, a identificaçãoe a reparação de danos ambientais. O Ministério Público é, ainda, o titular privativo para a propositura de açãopenal por crimes contra o meio ambiente.As condutas lesivas ao meio ambiente podem sujeitar os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penaise administrativas, além da obrigação de reparar ou indenizar aos danos causados ao meio ambiente e a terceirosafetados.Na esfera administrativa, entende-se por infração toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A inobservância de tais normas pode sujeitar oinfrator a penalidades, dentre as quais destacamos: (i) advertência, (ii) multa simples ou diária, no valor deR$50,00 a R$50.000.000,00, (iii) embargo da obra ou atividade, (iv) suspensão total ou parcial das atividades,(v) suspensão ou cancelamento de licenças, alvarás e autorizações e (vi) proibição de contratar com o PoderPublico, gozar de benefícios fiscais e/ou obter financiamentos junto a instituições oficiais de crédito.Na esfera penal, a Lei de Crimes Ambientais admite a responsabilidade penal das pessoas físicas e das pessoasjurídicas, exigindo a comprovação da culpa ou dolo do agente, bem com que a conduta esteja descrita em leicomo ilícito penal específico. A responsabilização penal das pessoas jurídicas ocorre nos casos em que a infraçãoseja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, em nome dasociedade. As pessoas jurídicas estão sujeitas a aplicação de multa, de penas restritivas de direitos e a prestaçãode serviços a comunidade. As penas restritivas de direitos para pessoas jurídicas são: (i) suspensão parcial outotal de atividades; (ii) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, (iii) proibição de contratarcom o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.Ademais, a Lei de Crimes Ambientais possibilita, em situações específicas, que os sócios da pessoa jurídicavenham a ser responsabilizados patrimonialmente pela degradação ambiental, por meio da desconsideração dapersonalidade jurídica, nos casos em que a forma societária representar obstáculo à reparação dos prejuízoscausados ao meio ambiente.Quanto à responsabilidade civil, a legislação ambiental brasileira adota o regime da responsabilidade objetiva, oque significa que sua imputação ao agente econômico depende tão-somente da constatação de que sua ação ouomissão gerou dano ao meio ambiente, independentemente da verificação de culpa (negligência, imperícia ouimprudência).Aplica-se, também, o princípio da responsabilidade solidária, de modo a responsabilizar todos aqueles agentesque viabilizaram, contribuíram ou criaram condições, por meio de sua atividade, para a ocorrência do dano, umavez que a legislação define com poluidor a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, poratividades causadoras de degradação ambiental. Nesses termos, um dos agentes poderá responder integralmentepelo dano ambiental, cabendo-lhe ação de regresso contra os demais causadores do dano ambiental, com basenos princípios que regem o direito ambiental brasileiro.Text_SP 2440757v1 3271/29 243
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