Paraná, Estado onde está localizada a RodoNorte, por meio da Lei Estadual Complementar nº. 94, de 23 de julhode 2.002, foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná.Todavia, tal agência nunca foi constituída na prática, razão pela qual o respectivo governo estadual permaneceexercendo os poderes de administração e supervisão das concessões de rodovias daquele Estado por meio doDER/PR (Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná).Além disso, diversos outros estados da federação constituíram agências reguladoras multi-setoriais, dentre osquais, destacamos:i. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), criada pela LeiEstadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2.001;ii.iii.Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), criada pela Lei Estadualnº 7.463, de 2 de março de 1.999;Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia(AGERBA), criada pela Lei Estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1.998;iv. Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe – ASES, criada pela Lei Estadual nº3.973, de 10 de junho de 1.998;v. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), criada pela Lei Estadual nº6267/01, em 20 de setembro de 2.001;vi.vii.viii.ix.Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), criada pela Lei Estadual nº 11.742, de 14 de janeiro de2.000;Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Pará (ARCON), criada pela LeiEstadual nº. 6.099, de 30 de dezembro de 1.997;Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (ARSAM), criada pelaLei Estadual nº 2.568/99;Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER), criadapela Lei Estadual nº 7.101, de 14 de janeiro de 1.999, e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22 dedezembro de 1.999;x. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, criada pela LeiEstadual n. ° 2363, de 19 de dezembro de 2.001;xi.xii.xiii.Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), criada pela LeiEstadual nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999;Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (ARSEMG), criada pela LeiEstadual nº 12.999, de 31 de julho de 1.998; eAgência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS),criada pela Lei Estadual nº 10.931, de 9 de janeiro de 1.997.Note que vários Estados (Pará por exemplo) ainda não concederam rodovias, mas já possuem uma agênciareguladora encarregada de fiscalizar tais concessões se e quando ocorrerem.Concessões Federais Atuais e Futurasa.1) Concessões Federais Atuais:A primeira concessão concedida no programa federal foi a Ponte Rio-Niterói, em 1.994. De acordo com aANTT, o programa de concessões sob seu patrocínio cobre 13 trechos rodoviários que totalizam 4.083,2quilômetros de rodovias, assim distribuídos:Text_SP 2440757v1 3271/29 124
Etapa Concessionária Rodovias TrechoExtensão (km)1ª EtapaNOVADUTRA BR-116/RJ/SP Rio de Janeiro - São Paulo 402,0PONTE BR-101/RJ Ponte Rio - Niterói 13,2CONCER BR-040/MG/RJ Rio de Janeiro - Juiz de Fora 179,9CRT BR-116/RJ Rio de Janeiro - Além Paraíba 142,5CONCEPA BR-290/RS Osório - Porto Alegre 121,0Transf. ECOSUL BR-116/293/392/RS Pólo de Pelotas 623,82ª EtapaAUTOPISTA FERNÃO DIAS BR-381/MG/SP Belo Horizonte - São Paulo 562,1AUTOPISTA RÉGISBITTENCOURT BR-116/SP/PR São Paulo - Curitiba 401,6AUTOPISTA LITORAL SUL BR-376/PR, BR-101/SC Curitiba - Florianópolis 382,3AUTOPISTA PLANALTO SUL BR-116/PR/SC Curitiba - Divisa SC/RS 412,7AUTOPISTA FLUMINENSE BR-101/RJ Ponte Rio - Niterói - Div RJ/ES 320,1TRANSBRASILIANA BR-153/SP Div MG/SP - Div SP/PR 321,6RODOVIA DO AÇO BR-393/RJ Div MG/RJ - Entroncamento BR-116 200,44.083,2Em abril de 2.009, através da Resolução ANTT Nº 3.085, foi homologada ao Consórcio Rodobahia a concessãodos trechos da BR-116/324/BA, entre Divisa BA/MG – Feira de Santana – Salvador, configurada como 2ª Etapa– Fase II, numa extensão total de 680,6 quilômetros de rodovias. Prevê-se assinatura do respectivo contrato deconcessão ainda em 2.009, no dia 30 de julho, conforme Comunicado Relevante nº. 21 divulgado pela ANTT nodia 10 de junho de 2.009.a.2) Concessões Federais Futuras:Em outubro e novembro de 2.008 foram realizadas audiências públicas referentes às futuras outorgas dos trechosda 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase I, possivelmente ainda em 2.009, a seguir especificados:Rodovia Trecho Extensão (km)BR-040/DF-GO-MG Distrito Federal – Juiz de Fora 936,8BR-381/MG Belo Horizonte – Gov. Valadares 301,0BR-116/MG Div. BA/MG – Div. MG/RJ 816,7Conforme Despacho do Ministro dos Transportes, publicado no DOU de 11/08/2.008, foram contratadostambém estudos técnicos junto à empresa Estruturadora Brasileira de Projetos S/A, para serem utilizados namodelagem dos seguintes trechos rodoviários da 3ª Etapa de Concessões Rodoviárias Brasileiras – Fase II:Rodovia Trecho Extensão (km)BR-101/ES Div. RJ/ES – Div. ES/BA 458,4BR-101/BA Div. ES/BA – Entroncamento BR-324 790,7BR-470/SC Navegantes – Div. SC/RS 358,9Concessões Estaduais Atuais e Futurasb.1) Concessões Estaduais Atuais:O programa estadual de concessões teve início também em 1.994 com a concessão da Linha Azul, em SantaCatarina. O programa acelerou-se em 1.996, com a promulgação da lei nº 9.277, que autorizou a União a delegaraos estados e municípios da Federação a administração e exploração de rodovias, permitindo que estesconcedessem trechos específicos de rodovias federais, localizados em seus territórios, à iniciativa privada.Atualmente, o programa estadual de concessões abrange sete Estados, com aproximadamente 10.476,6quilômetros de rodovias e pontes operadas pelo setor privado, conforme explicitado abaixo:Estado Concessionária Rodovias ReferênciaSP1ª EtapaAUTOBANVIAOESTESP-330/348/300SP-075/091/270/280Extensão(km)Sistema Anhanguera-Bandeirantes 316,8Sistema Castello Branco - RaposoTavares 168,9Text_SP 2440757v1 3271/29 125
- Page 1 and 2:
Prospecto Preliminar de Distribuiç
- Page 3 and 4:
INFORMAÇÕES PRELIMINARESNeste Pro
- Page 5 and 6:
ÍNDICEINFORMAÇÕES PRELIMINARES .
- Page 7 and 8:
VISÃO GERAL SOBRE O SETOR DE CONCE
- Page 9 and 10:
Títulos e Valores Mobiliários Emi
- Page 11 and 12:
DEFINIÇÕESOs termos abaixo defini
- Page 13 and 14:
Contrato do Novo MercadoControlarCo
- Page 15 and 16:
PISPontePorto de CimaPráticas Cont
- Page 17 and 18:
RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DA OFER
- Page 19 and 20:
dias úteis, incidente sobre o Valo
- Page 21 and 22:
da Emissão até a data do efetivo
- Page 23 and 24:
antecipado de qualquer modificaçã
- Page 25 and 26:
pela Emissora de notificação envi
- Page 27 and 28:
Na Assembleia mencionada acima, que
- Page 29 and 30:
Veículos Equivalentes % da Receita
- Page 31 and 32:
ControladasPorcentagem de participa
- Page 33 and 34:
ofereceu o maior valor ao poder con
- Page 35 and 36:
depositadas no SND. Para as Debênt
- Page 37 and 38:
Fator DI - produtório das Taxas DI
- Page 39 and 40:
3.2.6. As Debêntures da 1ª série
- Page 41 and 42:
iii. Considera-se como mês de atua
- Page 43 and 44:
taxa = taxa de juros fixa, na forma
- Page 45 and 46:
(x)(y)(z)(aa)dos Debenturistas espe
- Page 47 and 48:
5.4.4 Toda e qualquer alteração d
- Page 49 and 50:
CONDIÇÕES DO CONTRATO DE DISTRIBU
- Page 51 and 52:
coleta de intenções de investimen
- Page 53 and 54:
Além das comissões e prêmio desc
- Page 55 and 56:
IDENTIFICAÇÃO DOS ADMINISTRADORES
- Page 57 and 58:
Exemplares do Prospecto PreliminarO
- Page 59 and 60:
Piratininga de Força e Luz - CPFL
- Page 61 and 62:
CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTIMATIVAS E
- Page 63 and 64:
7,75% e 9,81% em 2.006, 2.007 e 2.0
- Page 65 and 66:
segundo os termos de cada contrato
- Page 67 and 68:
Estamos expostos a riscos relaciona
- Page 69 and 70:
projetos e empreendimentos e em nos
- Page 71 and 72:
Adicionalmente, alguns dos principa
- Page 73 and 74: Demonstrações de Resultado dos ex
- Page 75 and 76: Em 31 de dezembro deEm 31 de março
- Page 77 and 78: Exercício Social Encerradoem 31 de
- Page 79 and 80: DISCUSSÃO E ANÁLISE DA ADMINISTRA
- Page 81 and 82: O quadro abaixo contém informaçõ
- Page 83 and 84: ControladasPorcentagem de participa
- Page 85 and 86: Esses resultados, aliados ao contí
- Page 87 and 88: Demonstrações de Resultado dos ex
- Page 89 and 90: Exercício encerradoem 31 de dezemb
- Page 91 and 92: fiscais e base negativa de contribu
- Page 93 and 94: Investimentos:Os investimentos em c
- Page 95 and 96: Porcentagem de participação31 de3
- Page 97 and 98: Receitas FinanceirasO item "receita
- Page 99 and 100: Receita Operacional BrutaA receita
- Page 101 and 102: EBITDAO EBITDA passou de R$1.206.25
- Page 103 and 104: Lucro (prejuízo) antes do imposto
- Page 105 and 106: concessionária. Esta recuperação
- Page 107 and 108: Intangível - N/A N/A 254.853 6,04%
- Page 109 and 110: Passivo e patrimônio líquido (pas
- Page 111 and 112: AutoBAn investiu principalmente na
- Page 113 and 114: Fluxo de CaixaA tabela abaixo demon
- Page 115 and 116: Obrigações Contratuais Financeira
- Page 117 and 118: Análise Qualitativa dos RiscosAs o
- Page 119 and 120: Eventos Subsequentes Relevantes nã
- Page 121 and 122: Consolidado HoldingExercícios Ence
- Page 123: VISÃO GERAL SOBRE O SETOR DE CONCE
- Page 127 and 128: Estado de Minas Gerais:Em Janeiro d
- Page 129 and 130: ControladasPorcentagem de participa
- Page 131 and 132: A Controlar é uma concessionária
- Page 133 and 134: A concessão do sistema rodoviário
- Page 135 and 136: investimentos, passou a ser junho d
- Page 137 and 138: Exercício2.007 2.008 Período de 3
- Page 139 and 140: Ponte. O contrato de concessão da
- Page 141 and 142: Localização das Praças de Pedág
- Page 143 and 144: Informações de Tráfego:Nós mant
- Page 145 and 146: Regulação dos Contratos de Conces
- Page 147 and 148: Após a fase de qualificação, o i
- Page 149 and 150: será nomeado, através de outro de
- Page 151 and 152: concedente e a respectiva Concessio
- Page 153 and 154: AutoBAn:• Objeto: o contrato de c
- Page 155 and 156: conservação e a operação da Pon
- Page 157 and 158: • Obrigações com o Poder Conced
- Page 159 and 160: Odebrecht:Autos n.º 08012.008442/2
- Page 161 and 162: A partir do momento em que a reorga
- Page 163 and 164: escritura de emissão. As debêntur
- Page 165 and 166: ecursos da quinta oferta de notas p
- Page 167 and 168: RodoNorte Unibanco R$2,0 milhões T
- Page 169 and 170: compõem os bens transferidos para
- Page 171 and 172: serviços de controle, inspeção e
- Page 173 and 174: Refere-se ao ágio gerado na aquisi
- Page 175 and 176:
Federal nº 6.848/09, o valor desti
- Page 177 and 178:
O contrato de compra e venda prevê
- Page 179 and 180:
COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIALSegue
- Page 181 and 182:
A composição dos acionistas da RC
- Page 183 and 184:
A composição dos cotistas da Águ
- Page 185 and 186:
O capital social da Companhia é co
- Page 187 and 188:
Acordo de AcionistasEm 18 de outubr
- Page 189 and 190:
QuorumComo regra geral, a Lei das S
- Page 191 and 192:
• transformação societária; e
- Page 193 and 194:
de 1.978 até 2.000. Formou-se em e
- Page 195 and 196:
Em 2.002, foi implementada reestrut
- Page 197 and 198:
Sr. Batista tem endereço comercial
- Page 199 and 200:
RemuneraçãoDiretoriaConselho deAd
- Page 201 and 202:
DIVIDENDOS E POLÍTICA DE DISTRIBUI
- Page 203 and 204:
Dividendo ObrigatórioOs acionistas
- Page 205 and 206:
de R$331 milhões, correspondente a
- Page 207 and 208:
Contratante Total por Categoria Exe
- Page 209 and 210:
c) A Tabela Salarial deve ser únic
- Page 211 and 212:
No caso do empregado ser demitido o
- Page 213 and 214:
CONTINGÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINIST
- Page 215 and 216:
A maior parte dessas ações relati
- Page 217 and 218:
Processos Relativos à Indenizaçã
- Page 219 and 220:
em 24/01/2.007, parcialmente proced
- Page 221 and 222:
OPERAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS
- Page 223 and 224:
utilização pelos usuários. O con
- Page 225 and 226:
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕESNós d
- Page 227 and 228:
• Ata de Assembleia Extraordinár
- Page 229 and 230:
conforme modelo de formulário que
- Page 231 and 232:
Cotações máximas, médias e mín
- Page 233 and 234:
indenização devida por parte do p
- Page 235 and 236:
egula o mercado brasileiro de valor
- Page 237 and 238:
Os comitês não têm funções exe
- Page 239 and 240:
Dispersão Acionária em Distribui
- Page 241 and 242:
Após a saída do Novo Mercado, nos
- Page 243 and 244:
RESPONSABILIDADE AMBIENTALCompetên
- Page 245 and 246:
Responsabilidade ambientalA políti
- Page 247 and 248:
GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORM
- Page 249 and 250:
RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS MERCA
Change language